“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.041.243 de 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DESPESAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO A CONTENTO. FALHA AFASTADA. GASTOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. FALHAS QUE PERFAZEM 66,16% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2017 do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) determinando: recolhimento de R$ 754.448,69 ao erário, com acréscimo de multa de 15% sobre tal valor; aplicação de R$ 56.135,81 na...
Jurisprudência - TSE60.123.909 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO SERVIÇO. LICITUDE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLR. ENUNCIADOS NºS 30 E 24 DA SÚMULA DO TSE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. 1. Na origem, o TRE/MT aprovou, com ressalvas, as contas do agravante e determinou a devolução do valor despendido indevidamente (R$ 18.000,00) ao Tesouro Nacional, por se tratar de recursos públicos (FEFC), conforme previsão do art. 79, § 1º,...
Jurisprudência - TSE60.054.983 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES DE APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS NO BRASIL. ART. 9º–A DA RESOLUÇÃO 23.610/2019. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA, N...
Jurisprudência - TSE60.009.781 de 09/06/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. EX–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO (ART. 22 DA LC 64/90). PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte o recurso especial do Prefeito de Cristalina/GO na gestão 2013–2016, ora agravado, para: (a) reduzir de R$ 50.000,00 para R$ 25.000,00 a multa pela prática de publicidade institucional nos três meses antes das Eleições 2016 (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97); (b) na linha do parecer ministerial, afastar a inelegibilidade, pois o TRE/GO presumiu que a propaganda teria beneficiado integran...
Jurisprudência - TSE60.011.785 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO E LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. ART. 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROVIMENTO. 1. A incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) condenação à suspensão dos direitos políticos; b) decisão transitada em julgado ou profer...
Jurisprudência - TSE60.129.434 de 14/10/2020
CONSULTA. LEGITIMIDADE DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PERÍODO ELEITORAL. INÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Consulta formulada por deputado federal, com o seguinte teor: Suponhamos no "município hipotético" todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral possuam órgão municipal, definitivo ou provisório, e a maioria desses partidos resolvam lançar candidatos para disputar o pleito de 2020, lançando candidatos em chapa para vereador e fazendo coligações, ou mantendo-se isolados, para os cargos majoritários de prefeito e vice-prefeito. Outros partidos, não obstante terem órgão municipal estab...
Jurisprudência - TSE60.022.598 de 31/08/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PTC – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 289.352,53, EQUIVALENTE A 5,99% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS IMPEDIDOS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC), atual AGIR, relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546...
Jurisprudência - TSE60.055.068 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES DE APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS NO BRASIL. ART. 9º–A DA RESOLUÇÃO 23.610/2019. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA, N...