“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.160 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ILÍCITO...
Jurisprudência - TSE60.028.985 de 24/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VICE–PREFEITO. INDEFERIMENTO PELO TRE/SP. RECONHECIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. INDIVISIBILIDADE DA CHAPA. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO EXPOSTA NO DECISUM AGRAVADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E DETERMINADA A DIPLOMAÇÃO E POSSE IMEDIATA DO PREFEITO ELEITO EM 2020.1. Agravo interno interposto contra decisão que, apesar de ter mantido o indeferimento do registro de candidatura de Jurandir...
Jurisprudência - TSE60.043.316 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ILÍCITO...
Jurisprudência - TSE60.051.426 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ILÍCITO...
Jurisprudência - TSE25.315 de 21/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. FALHA FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO, JUSTO MOTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTES...
Jurisprudência - TSE60.034.373 de 02/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PROCEDÊNCIA. APREENSÃO. LISTA. NOMES E VALORES. SANTINHOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. NOITE ANTERIOR AO PLEITO. VÍNCULO COM CANDIDATA BENEFICIADA. CIÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA. GRAVIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/PI em que se manteve a perda do diploma e a multa de 50.000 UFIRs imposta à embar...
Jurisprudência - TSE60.104.336 de 10/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. INDEFERIMENTO.1. No acórdão embargado, manteve–se indeferido o registro de candidatura do Vice–Prefeito de Goianésia/GO eleito em 2020 por substituição extemporânea do candidato originário (art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97), porém se preservou o titular da chapa.EMBARGOS DA COLIGAÇÃO AUTORA DA IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES.2. Inviável a pretensão da embargante – que teve seu recurso especial provido em parte para negar o registro do vice–prefeito – de que se apli...
Jurisprudência - TSE60.161.391 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 1º DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES: EMPREGO DE RECURSOS PRÓPRIOS NÃO DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PROPRIEDADE DO BEM. DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISTINGUISHING. EXIGÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENT...