“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE224.193 de 10/06/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSOS ORDINÁRIOS. AIJE. ATOS DE CAMPANHA POLÍTICA PRATICADOS NO INTERIOR DE TEMPLOS RELIGIOSOS EM PROL DE CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTRELAÇADO COM ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CASSAÇÃO DO MANDATO E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACERVO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A PRÁTICA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, TÃO SOME...
- Jurisprudência - TSE60.000.181 de 11/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28, 30 E 72. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em face Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) e dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo referido partido, nas Eleições de 2020, no Municíp...
- Jurisprudência - TSE60.103.298 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. FALTA DE INDICAÇÃO. EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDAGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA EM VIGOR. REJEIÇÃO.1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior deu provimento a agravo, a fim de conhecer do recurso especial e negar–lhe provimento, confirmando o acórdão regional que, por maioria, deu provimento a recurso para reformar parcia...
- Jurisprudência - TSE44.468 de 26/05/2021
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO NOVO. IRREGULARIDADES. OUTROS RECURSOS: INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÕES DE RECEITAS E DESPESAS NAS CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO NAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DAS FALHAS. SEGURANÇA JURÍDICA. MERAS RESSALVAS. OMISSÃO NO REGISTRO DE GASTOS. OFENSA AO ART. 48, I, G, DA RES.–TSE nº 23.463/2015. PAGAMENTO DE DESPESAS COM DOCUMENTOS FISCAIS EM NOME DE DIRETÓRIOS MUNICIPAIS. AFRONTA AO ART. 55 DA RES.–TSE Nº 23.463/2015. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA ATESTAR DESPESAS DIVERSAS. CONJUNTO DE IR...
- Jurisprudência - TSE60.026.313 de 15/03/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 6.5.2019, com sugestão da ASEPA e da Procuradoria–Geral Eleitoral pelo julgamento das contas como não prestadas, com imposição de sanção e determinação de devolução de valores ao erário.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. É mediante a análise da documentação contida nos autos da prestação de contas que esta Justiça Especializada verifica se elas ...
- Jurisprudência - TSE60.303.755 de 23/03/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva dos representantes dos sindicatos e de cerceamento do direito de produção de prova, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin (Presidente). Não participou, justificadamente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Benedito Gonçalves, por já terem proferido votos nos autos, respectivamente, os Senhores Mini...
- Jurisprudência - TSE60.072.017 de 20/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID–19. MULTA. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID–19) vem exigindo das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.3. Nos termos do artig...
- Jurisprudência - TSE60.044.611 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, proferido pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte Superior, de forma unânime, confirmou julgado do TRE/SP em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de São Caetano do Sul/SP em 2020, por não se ter configurada a prática...