“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.067.451 de 13/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI No 9.504/1997. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Conexão. Reunião de Processos. Julgamento Conjunto.1. A teor do art. 96–B da Lei no 9.504/1997, ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes.2. No caso, as respectivas demandas apresentam causas de pedir análogas com origem fática em comum, consistente em ato público, ocorrido em 3.8.2022 n...
- Jurisprudência - TSE60.076.190 de 17/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS em RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve as sentenças que julgaram procedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Indianara Sales da Silva, o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e seus candidatos à vereança nas eleições 2020, por entender comprovada a prática de fraude à cota de gênero no pleito para vereador do Município de Ar...
- Jurisprudência - TSE60.076.360 de 17/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS em RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve as sentenças que julgaram procedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Indianara Sales da Silva, o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e seus candidatos à vereança nas eleições 2020, por entender comprovada a prática de fraude à cota de gênero no pleito para vereador do Município de Ar...
- Jurisprudência - TSE17.614 de 09/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO NOVO. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES: MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PARTIDO FORA DA CONTA BANCÁRIA DA AGREMIAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESA DA GREI POR TERCEIROS. OFENSA AOS ARTS. 4°, II, e 6° DA RES.–TSE N° 23.432/2014. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFRONTA AO ART. 13 DA RES.–TSE N° 23.432/2014. GRAVIDADE. PRECEDENTES. TOTAL TIDO POR IRREGULAR: 14,90% DA RECEITA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR 1...
- Jurisprudência - TSE60.023.882 de 05/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ÍNFIMA. FRAUDE. DRAP. CANDIDATO HOMEM NO LUGAR DE MULHER. INELEGIBILIDADE. DIRIGENTE PARTIDÁRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra aresto unânime do TRE/PE, que manteve a procedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por prática de fraude no lançamento de duas candidaturas do Partido M...
- Jurisprudência - TSE60.030.647 de 05/10/2020
Direito Eleitoral. Consulta. Reserva de candidaturas, tempo de antena e recursos para candidatas e candidatos negros. Conhecimento. Quesitos 1, 2 e 4 respondidos afirmativamente. 1. Consulta a respeito da possibilidade de: (i) garantir às candidatas negras percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas femininas no montante de 50%, dada a distribuição demográfica brasileira; (ii) instituir reserva de 30% das candidaturas de cada partido a pessoas negras, nos termos da cota de gênero prevista na Lei nº 9.504/1997; (iii) determinar o custeio proporcional das campanhas dos candidatos negros, destinando–se...
- Jurisprudência - TSE17.189 de 16/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES. RECEBIMENTO DE VALORES DE FONTE VEDADA NA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS DIVERSAS E QUANTO A SAÍDAS DE RECURSOS DAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA ATESTAR DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. REPASSE À FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA ABAIXO DO PREVISTO Em LEI. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA O INCENTI...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 27/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PDT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 4.477.445,05, VALOR EQUIVALENTE A 14,51% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Preliminar de cerceamento de defesa1.1. Não é cabível, em prestação de contas, pedido de reconsideração, tampouco cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas em processos desta classe. Precedentes. No entanto, as matérias nele expostas, e reproduzidas nas razões finais, devem ser analisadas como preliminares.1.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, dada a ...