“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.190.868 de 04/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATURAFICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PEDIDO DE APOIO PARA OUTRA CANDIDATA. PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto do TRE/RR em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor de Deputado Estadual de Roraima e suple...
Jurisprudência - TSE47.194 de 10/06/2022
AGRAVO INTERNO em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AIJE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997). CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS (ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997). ABUSO DO PODER ECONÔMICO (ART. 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS AFASTADAS. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL COMO INSTRUMENTO DE APURAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. LICITUDE. COMPARTILHAMENTO DE MEIOS DE PROVA em AIJE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ARG...
Jurisprudência - TSE60.007.714 de 16/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. DÉFICIT. SANEAMENTO. EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. MÁ–FÉ. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, deu–se provimento ao recurso especial para deferir o registro de candidatura do ora agravado, vencedor do pleito majoritário de Santa Bárbara do Sul/RS nas Eleições 2020.2. Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são inelegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que co...
Jurisprudência - TSE60.027.234 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEITO. IMPUGNAÇÕES. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto por Domenico Sassone em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto por Wembley Gomes Costa, candidato eleito ao cargo de prefeito do Município de Paracuru/CE nas Eleições de 2020, a fim de reformar a sentença e deferir seu registro de candidatura, sob o fundamento de...
Jurisprudência - TSE60.137.587 de 26/02/2024
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS. FALHA GRAVE. SÚMULA 30 DO TSE. SÚMULA 26 DO TSE. SÚMULA 24 DO TSE. PRECLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. SÚMULA 28 DO TSE. SÚMULA 29 DO TSE. PARECER. UNIDADE TÉCNICA. MPE. NÃO VINCULAÇÃO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela desaprovação das contas apresentadas pelo agravante, eleito deputado federal nas Eleições de 2022, consignando que não foram preenchidos os requisitos legais para a assunção de dívidas pelo partido, tendo em vista a ausência de anuência de todos os credores. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL INC...
Jurisprudência - TSE60.067.366 de 13/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI No 9.504/1997. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Conexão. Reunião de Processos. Julgamento Conjunto.1. A teor do art. 96–B da Lei no 9.504/1997, ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes.2. No caso, as respectivas demandas apresentam causas de pedir análogas com origem fática em comum, consistente em ato público, ocorrido em 3.8.2022 n...
Jurisprudência - TSE60.072.571 de 11/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, mantendo–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o agravante, suplente de vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação partidária (art. 14, ...
Jurisprudência - TSE60.115.696 de 06/12/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANDIDATO À REELEIÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DA FAB EM PROL DA CAMPANHA ELEITORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CONTAS DE CAMPANHA DO CANDIDATO E DO PARTIDO. ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O requerente pleiteou a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, a fim de que fosse determinado aos requeridos que comprovassem nestes autos: i) quais aviões da FAB estão sendo utilizados na campanha eleitoral do candidato à reeleição ao cargo de presidente da República; ii) quais os tr...