“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.041.243 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) referente ao exercício financeiro de 2017.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário" (QO–PC 0000192–65/DF, redator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, sessão de 27/10/2020), entendimento, contudo, que incide apenas para o exercício financeiro de 2021 em diante.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL...
Jurisprudência - TSE60.182.443 de 29/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSOL – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.941.013,98, EQUIVALENTE A 12,6% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS COM SANÇÃO DE SUSPENSÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Requerimento do prestador de contas de prorrogação de prazo para juntada de documentos1.1. Nos termos do art. 40 da Res.–TSE nº 23.604/2019, c/c o art. 435 do CPC,...
Jurisprudência - TSE60.071.064 de 11/09/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PP - DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 283.000,00, VALOR EQUIVALENTE A 0,52% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PP relativa ao exercício financeiro de 2019, cujo mérito se submete às disposições da Res.-TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela aprovação com ressalvas das contas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar a origem das recei...
Jurisprudência - TSE60.076.190 de 17/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS em RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve as sentenças que julgaram procedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Indianara Sales da Silva, o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e seus candidatos à vereança nas eleições 2020, por entender comprovada a prática de fraude à cota de gênero no pleito para vereador do Município de Ar...
Jurisprudência - TSE60.076.360 de 17/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS em RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve as sentenças que julgaram procedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Indianara Sales da Silva, o Diretório Municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e seus candidatos à vereança nas eleições 2020, por entender comprovada a prática de fraude à cota de gênero no pleito para vereador do Município de Ar...
Jurisprudência - TSE60.004.930 de 29/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PREFEITO. CANDIDATO NÃO ELEITO. EMISSÃO. TÍTULOS DE DOAÇÃO E DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DESVIO DE FINALIDADE. GRAVIDADE. CONFIGURAÇÃO. CANDIDATO BENEFICIADO. RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a recurso especial da Chefe do Poder Executivo de São Francisco do Oeste/RN na legislatura 2012-2016 e do candidato não eleito ao referido cargo no pleito de 2016, mantendo-...
Jurisprudência - TSE60.072.486 de 13/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, mantendo–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o agravante, Vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da ...
Jurisprudência - TSE60.105.644 de 18/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. SÍTIO ELETRÔNICO. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO SOBRE CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. ARTS. 57–C, § 3º, E 58–B, I, E § 1º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. MULTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, negou–se provimento ao recurso na representação e manteve–se decisum monocrático da e. Ministra Maria Claudia Bucchianeri em que se vedou o impulsionamento do domínio "https://lulaflix.com.br" e se julgou parcialmente procedente o pedido por inobservância das exigências de forma e conteúdo...