“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.167.296 de 04/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 144ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de Luis Antônio Biscaia e de Manoel Airton Cruz, candidatos eleitos aos cargos de prefeito ...
Jurisprudência - TSE60.068.952 de 05/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS em RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento a recursos eleitorais, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero na espécie, para determinar a anulação de todos os registros de candidaturas apresentados pelo Partido Republicanos em São Fidélis/RJ e dos votos recebidos nas Eleições 2020, cassando o mandato do candidato a vereador eleito e de s...
Jurisprudência - TSE60.002.942 de 06/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. PRÉ–CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ÔNIBUS. ADESIVO. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MENSAGEM DE CUNHO ELEITORAL. ILÍCITO CONFIGURADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/ES em que se confirmou a multa de R$ 5.000,00 imposta ao agravante, à época dos fatos vereador de Vitória/ES e pré–candidato ao cargo de deputado estadual do Espírito Santo nas Eleições 2022, por prática de propaganda extemporânea (art. 36, caput e § 3º, da Lei 9.504/97).2. De acordo com o entendimento desta Corte, reafirmado para as Eleiçõe...
Jurisprudência - TSE60.004.168 de 11/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - TSE60.028.048 de 23/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DE REVISÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELA CORTE DE CONTAS APÓS A DATA DA DIPLOMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER IRRECORRÍVEL DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO.1. Divergência jurisprudencial não demonstrada devido à inexistên...
Jurisprudência - TSE179.550 de 25/08/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504/97.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA MACULAR A LISURA DO PLEITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO-SE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO RECORRENTE.1. O art. 30-A da Lei das Eleições visa coibir práticas ilícitas relativas ao uso de recursos financeiros em campanhas eleitorais que possam acarretar o comprometimento da lisura do pleito e o desequilíbrio entre ...
Jurisprudência - TSE60.055.998 de 05/05/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROGRAMA DE RÁDIO. PARTICIPAÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. VEICULAÇÃO. PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por coligação adversária contra aresto em que o TRE/SP manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra vereador de Itararé/SP reeleito em 2020 para apurar suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação...
Jurisprudência - TSE60.017.497 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PARTIDO ABANDONADO EXTINTO POR FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. No caso, o vereador pelo Município de Canoas/RS eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no pleito de 2020 ajuizou ação declaratória de desfiliação por justa causa, tendo obtido tutela provisória em seu favor em 17.3.2022. Ato contínuo, em 21.3.2022, passou a integrar...