“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. Total: 27....
Jurisprudência - TSE60.002.185 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. 1. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 72 E 28 DO TSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARTIDO PARA AJUIZAR A REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE COMPROVADA. 2. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO REGIONAL. DIVULGAÇÃO DA PESQUISA FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DO TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 33,...
Jurisprudência - TSE60.000.231 de 16/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO DOS FATOS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, acolheu a preliminar de litispendência parcial com as Ações de Investigação Judicial Eleitoral 0600557–82.2020.6.13.0351, 0600984–79.2020.6.13.0351, 0600565–59.2020.6.13.0351, 0600562–07.2020...
Jurisprudência - TSE60.081.485 de 03/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE DO PRIMEIRO INVESTIGADO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acordão em que o Tribunal Superior Eleitoral, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral por suposta prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, declarou a inelegibilidade do ora embargante, então candidato à reeleição para o cargo de Presidente da Repúbl...
Jurisprudência - TSE60.201.031 de 08/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, reformou em ...
Jurisprudência - TSE60.176.115 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESAS. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas de campanha do agravante em virtude da omissão de três despesas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, em infração ao art. 56, I, g, da Res.–TSE 23.553, assentando que a irregularidade constatada é grave e que o valor total dos gastos omitidos (R$ 6.512,1...
Jurisprudência - TSE60.201.116 de 10/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, reformou em ...
Jurisprudência - TSE60.201.383 de 08/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. 2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, reformou em...