“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.157.070 de 25/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. FALHAS QUE PERFAZEM 6,56% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NATUREZA GRAVE. MONTANTE ELEVADO. DESAPROVAÇÃO.1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD) referente ao exercício financeiro de 2016.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário" (QO-PC 0...
Jurisprudência - TSE60.300.745 de 27/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário eleitoral, mantendo o indeferimento do pedido de registro de candidatura de Wilson José Witzel ao cargo de governador do Rio de Janeiro nas eleições de 2022, devendo cessar de imediato a prática de atos de campanha, incluído o horário eleitoral gratuito e o recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: ...
Jurisprudência - TSE60.099.582 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em julgamento conjunto nos autos da AIJE 0600995–82 e da AIME 0601005–29, decidiu, por unanimidade, manter parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral para julgar procedentes a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitora...
Jurisprudência - TSE60.041.328 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PTC. EXERCÍCIO 2017. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E FONTE VEDADA. RECURSOS PÚBLICOS: TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A FUNDAÇÃO. SIMULAÇÃO. REPASSE INDEVIDO PARA DIRETÓRIOS. INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS. FUNDO DE CAIXA. LIMITE. EXTRAPOLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PARA A PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. SANÇÃO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Transação imobiliária entre a grei e sua fundação. Simulação reconhecida na execução da PC nº 714–68, na medida em que o partido confessa que a negociação teve por fi...
Jurisprudência - TSE60.100.529 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em julgamento conjunto nos autos da AIJE 0600995–82 e da AIME 0601005–29, decidiu, por unanimidade, manter parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral para julgar procedentes a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral pr...
Jurisprudência - TSE60.006.790 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDADO REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. PRESENÇA DE DOLO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE ATO OFENSIVO À LEI ESPECÍFICA, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE AUMENTOS NO VENCIMENTO A APANIGUADOS. CONFORMIDADE DA DEC...
Jurisprudência - TSE60.002.798 de 08/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEREADOR. COMENTÁRIOS DO PRÉ–CANDIDATO NA SUA REDE SOCIAL INSTAGRAM COM PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO em HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto por pré–candidato ao cargo de vereador do Município de Guarulhos/SP nas Eleições 2024 contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo qu...
Jurisprudência - TSE60.090.710 de 17/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Cuida–se de agravo interposto pela Coligação Bento Unido e Forte em face da decisão do Presidente do TRE/RS que não conheceu do seu recurso especial eleitoral, por intempestividade reflexa, em razão do reconhecimento da extemporaneidade dos embargos de declaração opostos pelo ente temporário contra o aresto recorrido.ANÁLISE DO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL ELEITORAL DA COLIGAÇÃO2. A agravante impugnou o fundamento da decisão agravada, atinente à in...