“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.175.222 de 12/05/2021
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. COLOCAÇÃO DE OUTDOORS em PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE E ABRANGÊNCIA DOS OUTDOORS. ATUAÇÃO ISOLADA E ESPONTÂNEA DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. Na ação que trata de interesses indisponíveis, a ausência de resposta não acarreta a aplicação dos efeitos da revelia.2. A parte autora não conseguiu demonstrar a quantidade precisa de outdoors instalados, a exata delimitação do Iapso temporal ...
Jurisprudência - TSE60.157.014 de 02/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, manteve–se acórdão também unânime em que o TRE/ES desaprovou o ajuste contábil de candidata ao cargo de deputado federal pelo Espírito Santo nas Eleições 2018, com determinação de recolhimento ao erário de R$ 31.290,00.2. A embargante aponta omissão quanto à tese de que a unidade técnica do tribunal de origem deveria ter indicado de forma precisa as provas necessárias para sanar as falhas apontadas no parecer preliminar e que, diante desse omissão, a can...
Jurisprudência - TSE60.341.312 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM PERCENTUAL EXPRESSIVO DO TOTAL DE RECURSOS ARRECADADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA–TSE No 26. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NÃO PROVIMENTO.1. Nas razões do agravo interno, a parte admite ter impug...
Jurisprudência - TSE45.262 de 29/06/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. USO DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. OFERTA DE BENESSES A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se parcialmente os recursos especiais interpostos pelo prefeito e vice–prefeito de Poço Redondo/SE eleitos em 2016 apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios, mantendo–se aresto do TRE/SE na parte em que se assentou a perda dos diplomas, bem como inelegibilidade e multa aplicadas em pr...
Jurisprudência - TSE45.347 de 02/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. USO DE RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. OFERTA DE BENESSES A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, proveu–se parcialmente os recursos especiais interpostos pelo prefeito e vice–prefeito de Poço Redondo/SE eleitos em 2016 apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios, mantendo–se aresto do TRE/SE na parte em que se assentou a perda dos diplomas, bem como inelegibilidade e multa aplicadas ...
Jurisprudência - TSE60.056.240 de 04/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA SEGURA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA–TSE No 24. ACÓRDÃO MANTIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interposto por Francisco Evandro de Araújo e Francisco Evandro de Araújo Filho contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), que condenou os agravantes por abuso de poder econômico...
Jurisprudência - TSE60.008.529 de 18/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, J, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. MERO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que se manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido, vencedor do pleito majoritário de Bom Despacho/MG em 2020, por se entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, j, da LC 64/90, são inelegíveis "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitora...
Jurisprudência - TSE60.005.536 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL em CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO em EXAME 1. Trata–se de agravo interno interposto de decisão que, negando seguimento a agravo, manteve, por conseguinte, o acórdão do TRE/SP e ...