Jurisprudência TSE 060341312 de 01 de julho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
17/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM PERCENTUAL EXPRESSIVO DO TOTAL DE RECURSOS ARRECADADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA–TSE No 26. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. NÃO PROVIMENTO.1. Nas razões do agravo interno, a parte admite ter impugnado sinteticamente os fundamentos da decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial eleitoral. Desse modo, não há como afastar a conclusão da decisão agravada quanto à incidência do óbice descrito no Enunciado no 26 da Súmula desta Corte.2. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 do TSE.3. No caso, a Corte Regional anotou que as irregularidades apuradas na prestação de contas representaram 45,47% do total arrecadado em campanha, de modo que não se aplicam os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto ultrapassado o percentual de 10% adotado na jurisprudência desta Corte como baliza para a incidência dos aludidos princípios.4. O alinhamento do entendimento regional com a orientação firmada neste Tribunal atrai a incidência da Súmula no 30 do TSE.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.