“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.064.712 de 09/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50–B, § 2º, DA LEI Nº 9.096/95. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. DESTINAÇÃO. TEMPO MÍNIMO. CUMPRIMENTO PARCIAL. FRAÇÃO DE INSERÇÃO. VEDAÇÃO. PENALIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO em CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. O Di...
Jurisprudência - TSE60.003.574 de 11/04/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. PARTIDO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) ajuizado por diretório estadual de partido político, que integra federação partidária, contra deputado federal eleito pelo Espírito Santo em 2022, com base no art. 262 do Código Eleitoral, em que se alega falta de condição de elegibilidade consubstanciada em suposta ausência de quitação eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97). 2. De acordo com o disposto no caput do art. 11–A da Lei 9.096/95, introduzido pela Lei 14.208/2021, "d...
Jurisprudência - TSE60.091.345 de 27/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do contexto fático–probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com reexame do acervo juntado aos autos e, por isso, não encontra óbice na Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.2. Pelo quadro ...
Jurisprudência - TSE60.050.579 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DESOBEDIÊNCIA A SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, e, da LC 64/90, não se considera tão somente a condenação imposta pela prática dos delitos arrolados no Título XI do Código Penal, mas, também, àquelas decorrentes de crimes previstos em normas penais extravagantes com intuito de repreensão das condutas atentatórias aos interesses da atividade administrativa. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pelo ...
Jurisprudência - TSE60.210.598 de 13/09/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do agravante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/97, apenas reduzindo–se o valor da multa imposta na Representação...
Jurisprudência - TSE60.213.621 de 13/09/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento conjunto de duas representações por propaganda irregular, se mantiveram as condenações do agravante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/97, apenas reduzindo–se o valor da multa imposta na Representação...
Jurisprudência - TSE60.148.312 de 18/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGRA DA COLEGIALIDADE. RECONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, órgão apontado como coator, indeferiu o pedido do Diretório Municipal do partido Rede Sustentabilidade, o qual, com fundamento no art. 48 da Lei 9.504/97, requereu a garantia de veiculação de propaganda eleitoral também em emissoras de televisão no município de Serra/ES.2. Constou do ato supostamente coator que não foram demonstrados os requisitos para a incidência da norma, notadamente no que diz respeito à inexistência de emissoras de rádio e d...
Jurisprudência - TSE60.043.962 de 06/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. ART. 36 DA LEI 9.504/97. POSTAGEM em REDE SOCIAL. FACEBOOK. INSTAGRAM. MENSAGEM. DISCURSO DE ÓDIO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/ES aplicou multa de R$ 5.000,00 ao recorrente (eleitor) por veicular propaganda extemporânea negativa em desfavor de então pré–candidato à reeleição ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022 (art. 36, caput, § 3º, da Lei 9.504/97).2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior,...