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serviço público em sentido estrito” em Decisões

  • Jurisprudência - TSE60.032.624 de 30/05/2023

    ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO. ART. 48 DA RES. 23.609.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais indeferiu o pedido de retorno dos autos ao Juízo da 232ª Zona Eleitoral para aguardar o trânsito em julgado da sentença que indeferiu o pedido de habilitação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido agravante para as eleições proporcionais do Município de Coronel Xavier Chaves/MG nas Eleições de 2020 (Autos 0600319–32.2020.6.13.0232) e negou pro...

  • Jurisprudência - TSE60.044.205 de 14/06/2024

    CONSULTA. ART. 14, §§ 5º E 7º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PREFEITO REELEITO. NÃO ASSUNÇÃO DO SEGUNDO MANDATO POR NENHUM DIA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO TERCEIRO MANDATO. CÔNJUGE, PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE REFLEXA CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO DA TERCEIRA PERGUNTA. CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA E RESPONDIDA.1. Trata–se de consulta formulada por deputado federal nos seguintes termos: "Eis a situação hipotética base da consulta: O Prefeito A, afastado no último ano do primeiro mandato por meio de decisão judicial e que, posteriormente, foi reeleito para um segundo manda...

  • Jurisprudência - TSE60.161.774 de 15/09/2020

    EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SENADOR. SUPLENTE. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. RECURSO RECEBIDO NA ORIGEM COMO ESPECIAL. EQUÍVOCO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS PELA CONDUTA ALEGADA ABUSIVA. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTE...

  • Jurisprudência - TSE11.535 de 31/08/2020

    ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1.     O embargante suscita inúmeras omissões e contradições relacionadas ao conceito de faturamento bruto para fins eleitorais, às sanções impostas e à fundamentação do acórdão embargado. 2.     No acórdão questionado, ficou expresso que, para as eleições de 2014, o TSE repisou o entendimento fixado no REspe nº 51–25/MG – relativo às eleições de 2010 – de que o resultado econômico auferido pela pessoa jurídica que import...

  • Jurisprudência - TSE12.140 de 26/04/2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PERCENTUAL EXPRESSIVO DE FALHAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se desaprovaram as contas anuais de 2015 da grei, impondo–se suspensão de cotas do Fundo Partidário por 12 meses e recolhimento de R$ 226.717,15 ao Tesouro Nacional.2. Não se admite juntar, de modo e...

  • Jurisprudência - TSE60.021.067 de 02/02/2024

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas manteve a procedência dos pedidos formalizados em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Liberal (PL), nas Eleições de 2020, no Município de Tapauá/AM, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL QUESTÕES PRÉVIASAusência de omissão ou defic...

  • Jurisprudência - TSE60.032.284 de 30/05/2023

    ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO. ART. 48 DA RES. 23.609.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais indeferiu o pedido de retorno dos autos ao Juízo da 232ª Zona Eleitoral para aguardar o trânsito em julgado da sentença que indeferiu o pedido de habilitação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido agravante para as eleições proporcionais do Município de Coronel Xavier Chaves/MG nas Eleições de 2020 (Autos 0600319–32.2020.6.13.0232) e negou pro...

  • Jurisprudência - TSE60.037.181 de 07/12/2020

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA. REGISTRO. CANDIDATO A VEREADOR. INDEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC 64/1990. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, deu provimento a recurso eleitoral e indeferiu requerimento de registro de candidatura ao cargo de vereador, nas Eleições de 2020, por entender configurada a incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, em razão da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em decisão transitada...