“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.442 de 21/08/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECRETO DE SIGILO DE AUDIÊNCIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. ADVOGADO. BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTORIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL NA ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. OBJETIVOS INSTITUCIONAIS PRECIPUAMENTE RELACIONADOS AO DIREITO AO SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art....
Jurisprudência - TSE60.008.486 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL em CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO em EXAMETrata–se de agravo interno interposto da decisão que, negando seguimento a agravo, manteve, por conseguinte, o acórdão do TRE/SP e seu integrati...
Jurisprudência - TSE60.008.781 de 17/08/2021
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, negou provimento ao agravo interno para manter o deferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador e determinar a imediata comunicação ao Tribunal Regional pára que independentemente da publicação do acórdão, proceda à retotalização das eleições proporcionais do Município de Fortaleza/CE, computando-se como válidos os votos atribuídos ao agravado, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), E...
Jurisprudência - TSE60.008.689 de 19/12/2024
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Jurisprudência - TSE18.828 de 31/03/2023
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. INCIDÊNCIA. EC 117/2022. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.1. Trata–se de prestação de contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro, inicialmente desaprovada por esta Corte. Houve interposição de recurso extraordinário, provido em parte pelo e. Ministro Nunes Marques para determinar o retorno dos autos para se aplicar a EC 117/2022, que anistiou os partidos polí...
Jurisprudência - TSE60.176.203 de 06/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS AOS DIRETÓRIOS INFERIORES. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2016, em razão do decidido na QO–PC 192–65, redator para o acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, na qual tal apreciação so...
Jurisprudência - TSE60.034.836 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO. VALORES. ERÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EC 117/2022 INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve acórdão do TRE/MG, por meio do qual se aprovaram com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2018 do diretório regional do partido embargante, determinando-se, contudo, recolhimento de R$ 277.465,73 ao erário, haja vista a não comprovação de ...
Jurisprudência - TSE60.138.993 de 06/12/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET.1. Representação ajuizada pelo segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022 e sua coligação em desfavor dos responsáveis pelo sítio eletrônico https://www.bolsopedia.org/ e pela conta no Twitter @BolsopediaOrg, apontando–se propaganda negativa por meio de site não hospedado no Brasil e sem identificação dos responsáveis (arts. 24, 57–B e 57–C da Lei 9.504/97).CONTA. TWITTER. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. CONTEÚDO EM TESE ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CAPUT E I, DO CPC/2015. EMPRESA. INDISPONIBILIDADE. TEOR. PUBLIC...