“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.044.052 de 17/12/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra aresto no qual o TRE/PB deferiu o registro de candidatura do ora recorrido, eleito ao cargo de deputado estadual pela Paraíba em 2022, assentando-se que a condenação transitada em julgado na Justiça Comum pela prática de improbidade administrativa não enseja a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, tampouco a nulidade da filiação partidária realizada durante o prazo de suspensão de seus direitos políticos (condição de elegibilidade do art. 9º da Lei 9.504/97).PRELIMINARES. INDEFERIMENTO. INGRESSO. LEGENDA ADVERSÁRIA. REC...
Jurisprudência - TSE60.024.442 de 22/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO em HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECRETO DE SIGILO DE AUDIÊNCIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. ADVOGADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omis...
Jurisprudência - TSE60.005.711 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. VALOR MÓDICO EM TERMOS PERCENTUAIS. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA GLOSA E DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Assentou–se, no acórdão embargado, que a falha detectada representa valo...
Jurisprudência - TSE60.024.119 de 08/04/2024
ELEIÇÃO 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO RECURSO ESPECIAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, negou–se provimento ao agravo regimental, mantendo–se a decisão monocrática proferida pelo meu antecessor, Ministro Carlos Horbach, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial e...
Jurisprudência - TSE60.017.877 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. COLIGAÇÃO. PREFEITO E VICE–PREFEITO CANDIDATOS À REELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM CONDENAÇÃO À MULTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA E DESNECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO EM PROPAGANDA VEICULADA NO HORÁRIO ELEITORAL NA TELEVISÃO. CAPTAÇÃO DE IMAGENS DE INSTALAÇÕES DE ACESSO RESTRITO. CANDIDATOS BENEFICIADOS PELA CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. OFENSA A...
Jurisprudência - TSE60.034.136 de 10/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PREJUDICADO.1. O trancamento da ação penal pelo estreito viés do remédio heroico é providência excepcional, somente possível quando se evidenciar, de plano e de forma indene de dúvida, imputação de fato atípico, inexistência de indício mínimo de autori...
Jurisprudência - TSE60.001.847 de 10/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PREJUDICADO.1. O trancamento da ação penal pelo estreito viés do remédio heroico é providência excepcional, somente possível quando se evidenciar, de plano e de forma indene de dúvida, imputação de fato atípico, inexistência de indício mínimo de autori...
Jurisprudência - TSE60.045.424 de 31/03/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO–ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E INDISCRIMINADA DE AUXÍLIOS FINANCEIROS EM ANO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO NO TRIBUNAL LOCAL. (1) SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS PARTE DAS CONDUTAS VEDADAS IMPUTADAS NA EXORDIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO PELOS INVESTIGADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS TEMPESTIVOS PELOS INVESTIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CAPÍTULO ESPECÍFICO. COISA JULGADA PARCIAL. ACÓRDÃO AMPLIATIVO. RECONHECIMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS E ABUSO DE PODER. (2) ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997 C/C ART. 22, XIV, DA L...