“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.026.574 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno, manejado em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando, assim, o acórdão regional que manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador do município de Araranguá/SC nas Eleições de 2020, em razão da ausência...
- Jurisprudência - TSE60.000.534 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. 12 MESES. TRÂNSITO em JULGADO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. DEFERIMENTO. CONDICIONANTES. ART. 73, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.463/2015. PREVISÃO EXPRESSA. DECURSO DO PRAZO. PREJUDICIALIDADE DA REDUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESVIRTUAMENTO DA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 27...
- Jurisprudência - TSE60.406.254 de 13/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS). ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO. DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, cassou–se o diploma do embargante, Deputado Federal pelo Paraná eleito em 2018, por incidência das inelegibilidades supervenientes do art. 1º, I, b e e, da LC 64/90 (perda de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar e condenação c...
- Jurisprudência - TSE60.406.339 de 13/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS). ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO. DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, cassou–se o diploma do embargante, Deputado Federal pelo Paraná eleito em 2018, por incidência das inelegibilidades supervenientes do art. 1º, I, b e e, da LC 64/90 (perda de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar e condenação c...
- Jurisprudência - TSE60.003.494 de 13/12/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto pelo Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra aresto do TRE/ES, que, por maioria de votos, declarou justa causa para a desfiliação do recorrido, Deputado Estadual eleito em 2018. Segundo a Corte de origem, configurou–se grave discriminação pessoal ao fundamento de que o parlamentar fora destituído da presidência de comissão provisória municipal sem observân...
- Jurisprudência - TSE60.017.210 de 03/11/2021
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA. PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. ENTREGA À POPULAÇÃO. PERÍODO CRÍTICO. QUESTÕES PRELIMINARES: 1. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELO PRESIDENTE DO TRE. NÃO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TSE. 2. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E AO AGRAVO. SÚMULA N. 71/TSE. 3. SUSPEIÇÃO DO JUIZ ZONAL. ATOS INQUINADOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA NOS AUTOS. INAPTIDÃO DO ARGUMENTO. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO D...
- Jurisprudência - TSE60.050.543 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS DE CAMPANHA AO DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 30 E 72 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A Corte regional manteve a sentença do Juízo zonal que desaprovou as contas do candidato ao cargo de vereador pelo Município de Itaporanga d'Ajuda/SE em ...
- Jurisprudência - TSE60.058.039 de 26/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Corte Superior que deu provimento a recurso especial, a fim de reformar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, ajuizada com base em fraude às cotas de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de São Bernardo/MA pelo Partido Democrático Trab...