“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE223.474 de 28/04/2021
ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA DE FACHADA. OMISSÃO DE DESPESAS. COAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A CASSAÇÃO DO MANDATO. RECURSOS ORD...
Jurisprudência - TSE230.385 de 25/10/2022
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. COAÇÃO ELEITORAL. CONEXÃO COM ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PUBLICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PAS DE NULITTE SANS GRIEF. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFI...
Jurisprudência - TSE60.162.290 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PETIÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. Trata–se de Petição Cível em que a Coligação em Defesa da Vida (FE BRASIL, MDB e PSD) pretende, em suma, a requisição de Força Federal para todos os municípios do Estado do Amazonas.2. No PA 0602392–72.2022.6.04.0000, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º turno das Eleições 2022 em 32 (trinta e dois) municípios: Rio Negro/AM, Itamarati/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, Maraã/AM, Atalaia do Norte/AM, Guajará/AM...
Jurisprudência - TSE60.054.067 de 16/08/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/SP. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao apelo nobre para confirmar, na íntegra, aresto unânime do TRE/SP em que se manteve indeferido o registro de candidatura do agravante, candidato não eleito ao cargo de vereador de Campinas/SP nas Eleições 2020, por inelegibilidade decorrente de rejeição de contas públicas (art. 1º, I, g, da LC 64/90).2. Consoante o art. 1º, I, g, da...
Jurisprudência - TSE60.200.947 de 13/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS). ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO. DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, cassou–se o diploma do embargante, Deputado Federal pelo Paraná eleito em 2018, por incidência das inelegibilidades supervenientes do art. 1º, I, b e e, da LC 64/90 (perda de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar e condenação c...
Jurisprudência - TSE60.405.732 de 13/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS). ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. VEREADOR. DECORO PARLAMENTAR. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO. DIPLOMA. EXECUÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, cassou–se o diploma do embargante, Deputado Federal pelo Paraná eleito em 2018, por incidência das inelegibilidades supervenientes do art. 1º, I, b e e, da LC 64/90 (perda de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar e condenação c...
Jurisprudência - TSE11.591 de 06/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) desaprovou as contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016, dada a gravidade do conjunto de irregularidades constatadas pelo órgão técnico – em especial o recebimento de recursos de origem não identificada e a utilização indevida do Fundo Partidário –, com determinação de restituição ao Erário e de transfe...
Jurisprudência - TSE223.559 de 29/04/2021
ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA DE FACHADA. OMISSÃO DE DESPESAS. COAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A CASSAÇÃO DO MANDATO. RECURSOS ORD...