“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.071.858 de 01/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DESTE TRIBUNAL. "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIOR VISIBILIDADE DA POSTAGEM. MULTA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. MULTA RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO.1. O agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de aplicação do Enunciado Sumular nº 26 do TSE.2. A alegação de que o recurso especial foi interp...
Jurisprudência - TSE60.007.135 de 20/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. LANÇAMENTO DE PRÉ–CANDIDATURA. EVENTO COM ESTRUTURA ROBUSTA. CONVOCAÇÃO PÚBLICA. AMPLA DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS TÍPICOS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO DE SHOWMÍCIO. QUEBRA DE ISONOMIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULAS–TSE Nos 24, 28 e 30. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A ausê...
Jurisprudência - TSE61.365.022 de 14/05/2025
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (TRE/PI). JUIZ SUBSTITUTO. ANÁLISE DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IDONEIDADE MORAL. NOTÓRIO SABER JURÍDICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DEZ ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. I. Caso em exame 1. Lista tríplice para preenchimento da vaga de juiz substituto, da classe reservada aos advogados, do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), em decorrência do término do primeiro biênio do Dr. Guilardo Césa Medeiros Graça ocorrido em 2 de dezembro de 2024, composta por ele e pelos advogados Leonel Luz Leão e Auderi Martins Carneiro Filho. 2. Verificou–se o...
Jurisprudência - TSE60.020.842 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. USO DE SLOGAN E LOGOMARCA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE e manteve–se a condenação dos agravantes, candidatos à reeleição para os cargos de prefeito e vice–prefeito de Cumbe/SE nas Eleições 2024, devido à prática de conduta vedada consistente na divulgação de publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). 2. Consoante...
Jurisprudência - TSE60.042.105 de 14/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC nº 117/2022 (R$ 1.628.859,00) – TOTALIZAM R$ 1.670.835,61, EQUIVALENTE A 5,6% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.1.2. Esta Corte Superior ratificou a compreensão de que "[...] os part...
Jurisprudência - TSE60.111.702 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) encaminha, para homologação deste Tribunal Superior, acórdão daquele Regional que aprovou o afastamento do Desembargador Mário–Zam Belmiro Rosa, Vice–Presidente e Corregedor Regional Eleitoral em exercício, de suas atribuições a partir do dia 14 de setembro de 2022 até o 5º dia após o 2º turno, se houver.2. A matéria encontra–se disciplinada no art. 1º da Res.–TSE 23.486/2016, que estabelece o afast...
Jurisprudência - TSE60.260.371 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. DEPUTADO ESTADUAL E PREFEITA. ANIVERSÁRIO DE DISTRITO INTEGRANTE DE MUNICÍPIO. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre ...
Jurisprudência - TSE60.007.394 de 29/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.