“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.214.228 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57-C, § 3º, DA LEI 9.504/97. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto unânime embargado, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/ES no qual, em julgamento de representação por propaganda irregular, se manteve multa de R$ 15.000,00 imposta ao embargante, candidato ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022, por impulsionamento de propaganda negativa, em desacordo com o art. 57-C, § 3º, da Lei 9.504/97.2. Inexiste vício a ser suprido. Na espécie, asse...
- Jurisprudência - TSE60.014.214 de 09/12/2024
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou mandado de segurança impetrado por Alex Duarte Santana Barros e Duarte & Gontijo Advogados Associados, visando a anular ordem judicial de busca, apreensão e indisponibilidade de bens, proferida pela 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal. A medida judicial impugnada fundamentou–se na suspeita de malversação de recursos do Fundo Partidário e eleitoral, relativos ao PROS.2. A decisão de busca e apreensão foi devidamente fundamentada pelo Juízo, com base em indícios m...
- Jurisprudência - TSE60.006.088 de 04/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. VEDAÇÃO NA MODALIDADE NEGATIVA. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA–TSE Nº 72. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbic...
- Jurisprudência - TSE60.007.375 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO CARACTERIZADO O ILÍCITO. SOLUÇÃO DO CASO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 36, §§ 6º E 7º, DO RITSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA–TSE No 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do TSE.2. A teor do art. 36, §§ 6º e 7º, do...
- Jurisprudência - TSE60.037.209 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. PRÉ–CAMPANHA. VEDAÇÃO NA MODALIDADE NEGATIVA. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 28, § 7º–A, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidênci...
- Jurisprudência - TSE60.043.922 de 27/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA ELEITORAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS–TSE Nºs 26, 28 e 30. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos ...
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 29/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada, que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito. Precedentes. 2. N...
- Jurisprudência - TSE60.047.115 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJES. SUPOSTOS ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MAIORIA FORMADA NA CORTE LOCAL PELA AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO NOS ALUDIDOS ILÍCITOS E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL. VEDADO REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/RN, por maioria de 4x3, deu proviment...