“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE99.164 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. VALOR PERCENTUAL DIMINUTO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas de campanha do agravado em virtude da extrapolação do limite de gastos com alimentação de pessoal, previsto no art. 38, I, da Res.–TSE 23.463.2. Por meio da decisão agravada, foi dado provimento ao recurso especial, tendo sido interposto agravo regimental pelo Ministério Público Eleitora...
- Jurisprudência - TSE60.033.882 de 26/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. PARECER PRÉVIO. TCE/MG. APROVAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, manteve–se, na linha do parecer ministerial, o deferimento do registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Cajuri/MG, por se entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. 2. Inexistem vícios a serem supridos. Esclareceu–se que, no ...
- Jurisprudência - TSE60.033.882 de 31/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. PARECER PRÉVIO. TCE/MG. APROVAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, manteve–se, na linha do parecer ministerial, o deferimento do registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Cajuri/MG, por se entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. 2. Inexistem vícios a serem supridos. Esclareceu–se que, no ...
- Jurisprudência - TSE60.037.812 de 14/12/2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação por conduta vedada apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando os agravantes ao pagamento de multa no v...
- Jurisprudência - TSE60.094.416 de 28/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26 DO TSE. MATÉRIA DE FUNDO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. GRAVIDADE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que houve descomp...
- Jurisprudência - TSE60.108.695 de 05/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PEDIDO RECURSAL. ANÁLISE DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA REGULARIDADE DO DISPÊNDIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Negou–se seguimento ao recurso especial em razão de a decisão do Tribunal de origem encontrar–se em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual a comprovação de despes...
- Jurisprudência - TSE60.119.705 de 11/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). IRREGULARIDADE. PERCENTUAL. IRRELEVÂNCIA. MÁ–FE DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas com ressalvas.2. A falha apurada diz respeito à omissão de despesas eleitorais na prestação de contas, atinente à doação a diretórios estaduais, no valor de R$ 700.000,00.ANÁLISE DA...
- Jurisprudência - TSE60.293.606 de 03/05/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO ESTADUAL. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA. DESCRÉDITO AO SISTEMA ELEITORAL. DISCURSO DE ÓDIO DURANTE COMÍCIO. COMPARTILHAMENTO em REDE SOCIAL. GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Discurso em evento público custeado por partido político, divulgado e compartilhado por diversas páginas e perfis de redes sociais, o q...