“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1207785 de 18/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONCURSO PÚBLICO, SOLDADO, POLÍCIA MILITAR, REPROVAÇÃO, EXAME TOXICOLÓGICO, PRESENÇA, SUBSTÂNCIA TÓXICA, COCAÍNA, SANGUE.
- Jurisprudência - STF762095 de 22/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, GRATIFICAÇÃO, SUBSUNÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
- Jurisprudência - STF1198900 de 06/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO PARCELADO) ADI 657 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 09/01/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF935714 de 11/02/2019
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL) RE 567110 RG. Número de páginas: 8. Análise: 25/02/2019, MJC.
- Jurisprudência - STM70.005.242.120.197.000.000 de 04/03/2020
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VIATURA MILITAR EM MISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAIORIA. I - Ausência de prova capaz de confirmar a inobservância do dever de cautela, uma vez que a perícia foi realizada de maneira indireta, caracterizando-se como prova frágil e incapaz de, por si só, amparar o decreto condenatório. II - Impossibilidade de embasar a condenação tão apenas nas palavras da suposta vítima, especialmente considerando que não se coadunam com as demais provas dos autos. III ...
- Jurisprudência - STM70.010.242.420.187.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTAS NUCLEARES DO TIPO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A conduta tipificada no § 2º do artigo 303 do Código Penal Militar caracteriza-se pela ocorrência de uma das seguintes condutas nucleares: i) subtrair bem de propriedade da Administração Militar; ou ii) contribuir para esse que seja subtraído. Inexistindo provas de que o Ac...
- Jurisprudência - STM70.004.213.820.247.000.000 de 09/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 223 DO CPM. AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa constituída contra a Sentença prolatada pelo Conselho Permanente de Justiça ...
- Jurisprudência - TSE60.099.492 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DENTRO DE 48 HORAS DO PLEITO. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ART. 40–B DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve o julgamento de procedência da representação...