Jurisprudência STM 7000421-38.2024.7.00.0000 de 09 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
21/06/2024
Data de Julgamento
22/05/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,ART. 223, CPM - AMEAÇA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 223 DO CPM. AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa constituída contra a Sentença prolatada pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica da Auditoria da 7ª CJM que rejeitou as preliminares arguidas pela Defesa e, no mérito, julgou procedente o pedido contido na Denúncia, para condenar o Réu à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, como incurso no art. 223, caput, do CPM (ameaça), com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, fixando-se o regime inicial aberto para o eventual cumprimento da pena e com o direito de apelar em liberdade. II - Preliminar de rejeição da Denúncia, suscitada pela Defesa, por ausência de justa causa para a instauração da ação penal não conhecida, porquanto se confunde com o exame do mérito da causa. Decisão unânime. III - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada pela Defesa, por não ter sido atendido o seu pedido de quebra do sigilo telefônico da testemunha indicada pelo MPM rejeitada, por falta de amparo legal. Decisão unânime. IV - A autoria e a materialidade restaram comprovadas. Trata-se de fato típico, ilícito e culpável, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. V - É cediço que o crime em exame é de natureza formal, cuja consumação se dá pela mera intimidação da vítima, suficientemente hábil a causar-lhe temor no momento da prática do ato delitivo. No caso, frise-se que o Réu praticou a ameaça se valendo de instrumento letal – arma de fogo – por meio de um gesto específico ao levantar sua camisa e exibir a arma ao Ofendido, que, por si só, demonstra causar temor ao homem comum, evidenciando-se a presença do dolo específico na sua conduta. VI - Pleito do MPM de exasperação da pena, para que se reconheça a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 223 do CPM, que se rejeita, porquanto o Ofendido tinha atribuições de fiscalização dos serviços prestados pela empresa, de manutenção e de conservação das instalações dos Próprios Nacionais Residenciais (PNR), não se coadunando com nenhuma atividade de caráter eminentemente militar, mas de cunho administrativo. VII - Apelos desprovidos. Decisões unânimes.