Jurisprudência STM 7000524-21.2019.7.00.0000 de 04 de marco de 2020

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Revisor(a)

LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

27/05/2019

Data de Julgamento

05/11/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO.

Ementa

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VIATURA MILITAR EM MISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAIORIA. I - Ausência de prova capaz de confirmar a inobservância do dever de cautela, uma vez que a perícia foi realizada de maneira indireta, caracterizando-se como prova frágil e incapaz de, por si só, amparar o decreto condenatório. II - Impossibilidade de embasar a condenação tão apenas nas palavras da suposta vítima, especialmente considerando que não se coadunam com as demais provas dos autos. III - A conduta não se enquadrada na descrição do art. 210 do CPM, pois ausentes os elementos caracterizadores do crime culposo, quais sejam inobservância do dever de cuidado e previsibilidade. IV - Negado provimento ao recurso. Decisão majoritária.