Jurisprudência STM 7001024-24.2018.7.00.0000 de 17 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
11/12/2018
Data de Julgamento
07/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTAS NUCLEARES DO TIPO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A conduta tipificada no § 2º do artigo 303 do Código Penal Militar caracteriza-se pela ocorrência de uma das seguintes condutas nucleares: i) subtrair bem de propriedade da Administração Militar; ou ii) contribuir para esse que seja subtraído. Inexistindo provas de que o Acusado subtraiu o bem pertencente à Administração Militar, ou mesmo que tenha contribuído para a empreitada criminosa, impõe-se a sua absolvição, haja vista que, segundo a jurisprudência dos Pretórios, é vedada a aplicação da chamada responsabilização penal objetiva. Negado provimento ao Apelo ministerial. Decisão por unanimidade.