“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF665632 de 28/04/2015
É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.
- Jurisprudência - STF1303509 de 30/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 100, § 6º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ALTERADO PELA EMENDA ORGANIZACIONAL 7/2000. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STM70.007.655.320.237.000.000 de 16/09/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AS DECISÕES DOS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO ESTÃO FUNDAMENTADAS, IDÔNEAS E APTAS A DECRETAR A EXCEPCIONALIDADE, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DO CIDADÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO DO WRIT. NEGADO PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, QUANTO AO PQS (BANCÁRIO). NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO PQS (TELEFÔNIC...
- Jurisprudência - TSE60.099.492 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DENTRO DE 48 HORAS DO PLEITO. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ART. 40–B DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve o julgamento de procedência da representação...
- Jurisprudência - STF1478158 de 22/08/2024
VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INVIABILIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DISTINÇÃO, COBRANÇA, TAXA, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO; TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
- Jurisprudência - STF1274805 de 07/12/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, RATIFICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, NULIDADE, DECRETO.
- Jurisprudência - STM70.004.932.520.247.000.000 de 19/09/2024
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A Decisão objurgada foi escorreita na constatação de que os pedidos defensivos são desnecessários para o deslinde dos fatos apurados na instrução processual, os quais dizem respeito à conduta do referido Oficial do Exército Brasileiro no sentido de que teria cometido os delitos encartados nos arts. 251 e 312 do Código Penal Militar, bem como do art. 282 do Código Penal co...
- Jurisprudência - STF1097926 de 09/12/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AD NUTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As funções comissionadas, assim como os cargos EM comissão, possuem natureza transitória e precária, não importando EM afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a exoneração de servidores dessas funções. ...