Jurisprudência STF 1274805 de 07 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1274805 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
07/12/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : EURICLEA AZEVEDO NOGUEIRA ADV.(A/S) : ARY RAGHIANT NETO ADV.(A/S) : ARNALDO PUCCINI MEDEIROS ADV.(A/S) : ADRIANO MARTINS DA SILVA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, RATIFICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, NULIDADE, DECRETO.
Legislação
LEG-EST DEC-007775 ANO-1994 DECRETO, MS LEG-EST DEC-011120 ANO-2003 ART-00001 PAR-ÚNICO DECRETO, MS LEG-EST DEC-002066 ANO-2009 DECRETO, MS LEG-EST DEC-004159 ANO-2009 DECRETO, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUÊNIO, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO CONCRETO, PROCESSO ADMINISTRATIVO) RE 594296 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 23/04/2021, MJC.