“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1306505 de 30/09/2021
1157 - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Jurisprudência - TSE60.029.248 de 10/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso e manteve a sentença de indeferimento do registro da candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município de Santa Luzia do Norte/AL, por falta de quitação eleitoral e ausência de comprovação de domicílio eleitoral na circunscrição.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial manejado pelo ora recorrente, nos termos do ar...
- Jurisprudência - TSE60.004.758 de 10/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. CARREATA. EVENTO DE CAMPANHA ANTES DA DATA PERMITIDA. AFRONTA À PARIDADE DE ARMAS. PRÉVIO CONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/PE em que se confirmou multa de R$ 5.000,00 aos agravantes, pré–candidatos ao cargo de prefeito e vice–prefeito de Buíque/PE nas Eleições 2020, por prática de propaganda eleitoral extemporânea.2. Conforme entendimento desta Corte, reafirmado para as Eleições 2020, o ilícito de propaganda antecipada pressu...
- Jurisprudência - TSE60.106.239 de 21/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2022. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL1. Embora os embargos tenham sido opostos dois dias após a publicação do acórdão embargado, em descumprimento do prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97, houve equívoco do sistema do PJE na indicação de três dias para o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da tempestividade dos embargos, na linha de entendimento desta Corte. Precedentes.ANÁLISE DOS EMBARGOS2. Não há omis...
- Jurisprudência - STF1391949 de 07/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) RE 1181353 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 23/04/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF1266541 de 27/10/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Convocação para acesso ao curso de formação. Fatos e provas. Edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação local e das cláusulas do edital que rege o concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévi...
- Jurisprudência - TSE224.688 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO em RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO público. DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS INVESTIGADOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PARA AS ELEIÇÕES DE 2014. POSSIBILIDADE. LOCAL público OU SEM EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. REUNIÃO FUNCIONAL ENTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL E SERVIDORES COMISSIONADOS. AUSEN...
- Jurisprudência - STF1247096 de 06/03/2020
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL em RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para jus...