“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.653 de 10/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA EXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. EXAME DA FILIAÇÃO em PROCESSO ESPECÍFICO. APRECIAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO em PROCESSO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 52/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL em CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A negativa de seguimento do apelo nobre ocorreu em virtude dos seguintes fundamentos: ...
- Jurisprudência - TSE68.735 de 26/09/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, assentou–se a intempestividade de agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/MT em que se inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão no qual se manteve a procedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) relativa a fraude à cota de gênero.2. Consoante o art. 279, caput, do Código Eleitoral, o prazo para se interpor agravo em ...
- Jurisprudência - STM70.000.960.520.207.000.000 de 27/05/2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. FRAUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO CASTRENSE. VÍCIOS INEXISTENTES. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR MAIORIA. Ex-Cabo do Exército Brasileiro contra quem pesa a imputação criminal de fraudar os cofres públicos, em face da percepção simultânea de remuneração paga pela Força e de auxílio doença acidentário pago pelo INSS, tendo como fato gerador lesão ligamentar sofrida, em tese, durante o tempo de serviço militar. O trancamento da aç...
- Jurisprudência - STF1523252 de 22/11/2024
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Natureza da parcela. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo que determinou a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional por tempo de serviço. Isso ao fundamento de que a parcela tem natureza remuneratória, integrando os proventos de aposentadoria de servidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma parcela que compõe os...
- Previdenciário
- Jurisprudência - TSE76.671 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS ELEITOS. RECONHECIDO O ABUSO COMETIDO PELO SÓCIO DO JORNAL. APLICADA A INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental não conhecido.
- Jurisprudência - STF1179654 de 06/07/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A parte agravante não atacou o fundamento sobre a falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. 2. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, car...
- Jurisprudência - STM70.014.665.320.197.000.000 de 14/05/2020
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR. EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. ACUSADO CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. JUÍZO DE PISO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. O Agravo Interno não é o instrumento adequado para desconstituir decisão monocrática calcada no posicionamento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000425-51.2019.7...
- Jurisprudência - STF570908 de 29/02/2008
EMENTA: Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.