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    Jurisprudência STF 570908 de 29 de Fevereiro de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 570908 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    CÁRMEN LÚCIA

    Data de julgamento

    08/02/2008

    Data de publicação

    29/02/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-06 PP-01142 RDECTRAB v. 16, n. 188, 2010, p. 18-22

    Partes

    ADV.(A/S) : LAUMIR CORREIA FERNANDES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PÉRICLES DE BARROS WANDERLEY ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

    Ementa

    EMENTA: Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

    Indexação

    - EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE, RECUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - MANIFESTAÇÃO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONCRETA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO, PERCEPÇÃO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRÉSCIMO DE UM TÉRÇO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ROMPIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE, STF, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, OBJETIVO, PACIFICAÇÃO, MATÉRIA. - MANIFESTAÇÃO, MIN. CARMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Tema

    30 - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.