Jurisprudência STF 570908 de 29 de Fevereiro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 570908 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/02/2008
Data de publicação
29/02/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-06 PP-01142 RDECTRAB v. 16, n. 188, 2010, p. 18-22
Partes
ADV.(A/S) : LAUMIR CORREIA FERNANDES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PÉRICLES DE BARROS WANDERLEY ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA: Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE, RECUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - MANIFESTAÇÃO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONCRETA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO, PERCEPÇÃO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRÉSCIMO DE UM TÉRÇO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ROMPIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE, STF, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, OBJETIVO, PACIFICAÇÃO, MATÉRIA. - MANIFESTAÇÃO, MIN. CARMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Tema
30 - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.