Jurisprudência STF 570908 de 29 de Fevereiro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 570908 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

08/02/2008

Data de publicação

29/02/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-036 DIVULG 28-02-2008 PUBLIC 29-02-2008 EMENT VOL-02309-06 PP-01142 RDECTRAB v. 16, n. 188, 2010, p. 18-22

Partes

ADV.(A/S) : LAUMIR CORREIA FERNANDES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PÉRICLES DE BARROS WANDERLEY ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ementa

EMENTA: Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo manifestado pela recusa do recuso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE, RECUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - MANIFESTAÇÃO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONCRETA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO, PERCEPÇÃO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRÉSCIMO DE UM TÉRÇO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ROMPIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE, STF, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, OBJETIVO, PACIFICAÇÃO, MATÉRIA. - MANIFESTAÇÃO, MIN. CARMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

30 - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, RCO. Alteração: 29/09/2011, MMR.