“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ422 de 24/05/2010
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA 'E', DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. [...] Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros EM qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação do...
- Civil
- Jurisprudência - STF563708 de 02/05/2013
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO, OFENSA REFLEXA) RE 200220 (1ªT), RE 147684 (TP). (REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, ADICIONAL, EFEITO CASCATA) RE 143817 (1ªT), RE 206117 (1ªT), RE 232331 (1ªT), RE 231164 (1ªT). (TETO REMUNERATÓRIO, EDIÇÃO, LEI, SUBSÍDIO, MINISTRO DO STF) ADI 2075 MC (TP), ADI 2087 MC (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 477274 (TP), MS 24875 (TP). (REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 267797 (1ªT), RE 183700 (1ªT), RE 205401 (2...
- Súmula Anotada - STJ100 de 25/04/1994
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). (Súmula n. 100, Primeira Seção, julgado em 19/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9286.)...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ560 de 15/12/2015
"[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. [...]" (AgRg no AREsp 485378 BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. [...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCI...
- Tributário
- Jurisprudência - STM70.004.116.720.197.000.000 de 12/09/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE DIREITO. ANÁLISE INTEGRAL DO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. SÚMULA Nº 3/STM. VIGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. O recurso de Apelação é recebido nesta JMU em sua amplitude, possibilitando a verificação integral das questões alegadas no juízo "a quo", bem como daquelas que venham a lume perante esta Corte. Meras alegações pessoais apresentadas pelo Réu não constituem excludentes de culpabilidade, muito menos o a...
- Jurisprudência - STM70.005.371.520.227.000.000 de 30/03/2023
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELA PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DECISÃO DO COMANDANTE DO NAVIO-PATRULHA OCEÂNICO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DO AGRAVANTE NO NAVIO ENQUANTO EM VIAGEM NO MAR. PEDIDO DO AGRAVANTE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A publicação da decisão no Dje substitui todos os outros meios de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. No período de 2 a 31 julho de cada ano, os Ministros deste Tribunal gozam de férias coletivas, ...
- Jurisprudência - TSE2.808 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. FINALIDADE ELEITORAL. ART. 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, mantiveram–se sentença e aresto do TRE/RJ em que se condenou a embargante, funcionária do Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) no Rio de Janeiro, pela prática do crime do art. 348 do Código Eleitoral por ter falsificado assinatura de candidata em requerimento de registro de candidatura visando atender ao prazo legal para formalizar o pedid...
- Jurisprudência - STF1428128 de 20/06/2023
AGTE.(S) : AMERICO MARTINS DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...