Jurisprudência STF 563708 de 02 de Maio de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 563708
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/02/2013
Data de publicação
02/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECDO.(A/S) : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA INTDO.(A/S) : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Decisão
Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. Aparecido Inácio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Reajustaram os votos proferidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Reajustaram os votos proferidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013.
Indexação
- PREVALÊNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMPARAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. , APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AFIRMAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00078 ART-00037 INC-00011 INC-00014 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00060 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00003 INC-00014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00249 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-001102 ANO-1990 ART-00073 PAR-00003 ART-00111 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2157/2000 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST LEI-002157 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tema
24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO, OFENSA REFLEXA) RE 200220 (1ªT), RE 147684 (TP). (REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, ADICIONAL, EFEITO CASCATA) RE 143817 (1ªT), RE 206117 (1ªT), RE 232331 (1ªT), RE 231164 (1ªT). (TETO REMUNERATÓRIO, EDIÇÃO, LEI, SUBSÍDIO, MINISTRO DO STF) ADI 2075 MC (TP), ADI 2087 MC (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 477274 (TP), MS 24875 (TP). (REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 267797 (1ªT), RE 183700 (1ªT), RE 205401 (2ªT), RE 250321 (1ªT), RE 244611 (1ªT), RE 236239 (1ªT), RE 242803 (1ªT). Número de páginas: 49. Análise: 19/06/2013, SEV.