“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.997.020.247.000.000 de 10/10/2024
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA DEFESA. FASE DE DILIGÊNCIAS. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE MÍDIAS ORIGINAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO DAS FOTOGRAFIAS COMO DOCUMENTOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. CORREIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O ato de o magistrado aplicar, subsidiariamente, a legislação trabalhista, mais especificamente o art. 830 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que confere ao advogado a prerrogativa de autenticar documentos, recebendo fotografias nessa condição, não p...
- Jurisprudência - STM70.000.447.220.217.000.000 de 16/12/2021
APELAÇÕES. MPM E DPU. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. RECEBIMENTO. AUXÍLIO- INVALIDEZ. REJEIÇÃO. TESE MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes militares em tempo de paz praticados por...
- Jurisprudência - STM70.003.779.220.197.000.000 de 18/12/2019
IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE EM CONCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA NA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS POR EMPRESAS PERTENCENTES A PESSOAS LIGADAS POR ESTREITO VÍNCULO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE ELAS. COMPROVADA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL NO SICAF PELA OM. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. O grau de parentesco entre os Apelados e o endereço das instalações dessas empresas, por si só, não têm o condão de formar a elementar objetiva do crime de perturbação, impedimento ou fraude de concorrência, ainda mais quando ...
- Súmula Anotada - STJ493 de 13/08/2012
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (Súmula n. 493, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)...
- Penal
- Direito Penal
- Informativo - STF275 de 02/08/2002
Vencido o Min.
- Jurisprudência - STF1217962 de 03/09/2019
AGTE.(S) : GLAUCIA DOS SANTOS COSTA ADV.(A/S) : PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1264183 de 26/05/2020
AGTE.(S) : GILBERTO DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : FLAVIO LUIS ALGARVE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1270365 de 21/10/2020
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : RAQUEL POLICENA ROSA AGDO.(A/S) : FÁBIO JUSTINIANO RIBEIRO ADV.(A/S) : RICARDO SILVA NAVES INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS...