“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1246121 de 23/04/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO I...
- Jurisprudência - STF2958 de 16/10/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 6/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2. Faculdade de nomeação, pelo juiz da comarca, de bacharel em direito alheio aos quadros do Ministério Público, para funcionar como órgão acusatório penal. Impossibilidade. 3. Ofende o princípio do promotor natural e a exclusividade da promoção da ação penal pública pelo Ministério Público a designação de particular como promotor ad hoc. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.
- Jurisprudência - TSE60.121.725 de 21/09/2020
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO TEMPORÁRIO DESINCOMPATIBILIZADO DA FUNÇÃO. REPERCUSSÕES NO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFLEXOS NA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO SEM TEOR ELEITORAL. NÃO CABIMENTO DO INSTRUMENTO. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. A consulta prevista no art. 23, inciso XII, do CE é aquela formulada em tese por autoridade com jurisdição federal e que trata de matéria eleitoral. 2. Na espécie, trata–se de consulta formulada para questionar se o funcionário público temporário que se desincompatibiliza de sua função para concorrer a cargo eletivo (art. 1º, II, "l", LC n...
- Jurisprudência - TSE60.032.379 de 19/05/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTOAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, deu provimento ao recurso contra expedição de diploma interposto pelo Ministério Público Eleitoral e impediu a diplomação do recorrente ao cargo de Vereador do Município de Domingos Martins/ES, no pleito de 2020, com a determinação de que fosse convocado, para a diplomação, o suplente do parti...
- Jurisprudência - STF1373566 de 26/10/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN N. 6.478/2014, QUE FIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E/OU A REALIZAÇÃO DE EVENTO COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO, BEM ASSIM REGULA AS ATIVIDADES DAS BRIGADAS DE INCÊNDIO DE BOMBEIROS CIVIS E SALVA-VIDAS, ESTIPULANDO CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA SUA FORMAÇÃO E PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA SUA FORMAÇÃO” CONTIDA NO ART. 1º E DA INTEGRALIDADE DO ART. 14 DO DIP...
- Súmula Anotada - STJ295 de 08/09/2004
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula n. 295, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.)...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Formação dos contratos
- Jurisprudência - STM70.003.804.720.197.000.000 de 15/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO SEM QUALQUER RESPALDO NA REALIDADE DO PROCESSO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Hipótese em que as alegações da Defesa, quanto à presença de vícios no Acórdão vergastado, encontra-se alicerçada em fundamentos essencialmente divorciados da realidade do processo. Desse modo ? ou seja, sendo manifestamente desconformes com a realidade do processo os fundamentos apresentados pela Defesa para sustentá-la ?, a alegação de que o Acórdão hostilizado seria "omisso ou, no mínimo, obscuro" não pode ser...
- Jurisprudência - STM70.006.047.720.227.000.000 de 17/10/2023
APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBTENÇÃO DE PROVEITO OU EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. MERO EXAURIMENTO. CRIME FORMAL. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DELITO. CARACTERIZAÇÃO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESFERAS INDEPENDENTES. INTERVENÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Os crimes de falso possuem como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar o delito, sendo irrelevante a obtenção de qualquer proveito ou a existência de prejuízo. Para a configuração da figura típica do uso de ...