Jurisprudência TSE 060121725 de 21 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
25/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO TEMPORÁRIO DESINCOMPATIBILIZADO DA FUNÇÃO. REPERCUSSÕES NO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFLEXOS NA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO SEM TEOR ELEITORAL. NÃO CABIMENTO DO INSTRUMENTO. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. A consulta prevista no art. 23, inciso XII, do CE é aquela formulada em tese por autoridade com jurisdição federal e que trata de matéria eleitoral. 2. Na espécie, trata–se de consulta formulada para questionar se o funcionário público temporário que se desincompatibiliza de sua função para concorrer a cargo eletivo (art. 1º, II, "l", LC nº 64/1990) mantém (ou não) vínculo com a Administração Pública, bem como os reflexos de tal circunstância na percepção de sua remuneração. 3. Tal temática escapa à Justiça Eleitoral, visto que se trata de questão relacionada intimamente com o Direito Administrativo, sendo forçoso o seu não conhecimento. Precedentes. 4. Consulta não conhecida.