“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF7262 de 13/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.201/2020 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA PÓS-PAGA. OBRIGAÇÃO DE INCLUIR GRÁFICOS DE ENTREGA DE VELOCIDADE NA FATURA MENSAL. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL NA ADI 6.893. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DE MÉRITO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DIREITO OU DE FATO NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA REABERTURA DA DISCUSSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 11.201/2020 do Estado do Espírito Santo foi declarada constitucional na ADI 6.893 (rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/202...
- Jurisprudência - STF774057 de 04/11/2020
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO sentido DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 1.043) – destinam-se, em sua específica função jurídico- -processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse mo...
- Jurisprudência - STF1223989 de 19/10/2020
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO sentido DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 1.043) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo...
- Jurisprudência - STF434826 de 04/11/2020
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO sentido DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 1.043) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo...
- Jurisprudência - STF1506644 de 23/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIZER SE, em DETERMINADA CAUSA, HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, A ATRAIR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal” (AI 514.634, da relatoria do Ministro Celso de Mello)...
- Jurisprudência - STF1436838 de 09/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMANDA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS VASCULARES. LEGITIMIDADE PASSIVA: DISPUTA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO Público ESTADUAL E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EXTINSÃO DO PROCESSO em RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de decisão judicial que homologou ...
- Jurisprudência - STM70.002.282.320.247.000.000 de 21/10/2024
APELAÇÕES. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DANO. INIMPUTABILIDADE. PRELIMINAR IMBRINCADA NO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INJUSTA PROVOCAÇÃO. DOLO EVENTUAL. 1. Na teoria geral do delito, a imputabilidade integra um dos elementos do crime ( tipicidade, ilicitude e culpabilidade), sendo, pois, um dos requisitos da culpabilidade, ao lado da exigibilidade de conduta diversa e da potencial consciência da ilicitude do fato, que devem ser analisados no mérito. 2. O delito de recusa de obediência é formal, bastando para a sua consumação que o agente se negue ao cumprimento de ordem superior relacionada ao serviç...
- Jurisprudência - STM70.004.798.020.207.000.000 de 14/04/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME DE DESERÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA INICIAL. MÉRITO. CRIME DE FAVORECIMENTO A DESERTOR. ART. 193 DO CPM. 1. Considerando a crise sanitária mundial, sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo não seja julgado em ambiente virtual, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício da ampla defesa. 2. Pela simples análise dos crimes envolvi...