Jurisprudência STF 434826 de 04 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 434826 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
04/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020
Partes
AGTE.(S) : EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 1.043) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO – Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, JORNAL, LIVRO, PERIÓDICO, PAPEL DE IMPRESSÃO, EXERCÍCIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, JORNAL, LIVRO, PERIÓDICO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. OBJETIVO, NORMA, INCENTIVO, PUBLICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000623 ANO-1949 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) RE 203859 (2ªT), RE 229703 (1ªT), RE 230782 (2ªT), RE 495385 AgR (2ªT), RE 435978 AgR (1ªT), RE 504615 AgR (1ªT), RE 372645 AgR (1ªT), RE 530121 AgR (1ªT), RE 631864 AgR (1ªT), AI 723018 AgR (2ªT), AI 713014 AgR-segundo (1ªT), RE 202149 EDv-AgR (TP), ARE 1062946 AgR (1ªT), RE 888090 AgR-EDv (TP), RE 327414 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 21/10/2021, KBP.
Doutrina
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 17. ed. Malheiros, 2002. p. 681, item 4.4.3. COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias. Malheiros, 2001. p. 192, item 2.4.5. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20. ed. Malheiros, 2002. p. 248, item 3.12.