Jurisprudência STF 1223989 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1223989 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
AGTE.(S) : GLAUSYANE PAMELA FERREIRA VASCONCELOS ADV.(A/S) : ADRIANO ANDRADE MUZZI ADV.(A/S) : THIAGO GEOVANE ROCHA GONÇALVES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 1.043) – destinam-se, em sua específica função jurídico-processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFLETE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA QUE CONSOLIDADA EM MOMENTO POSTERIOR AO DO JULGAMENTO IMPUGNADO – Não se revelam admissíveis os embargos de divergência, se a jurisprudência firmada pelo Plenário ou por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidou-se, ainda que em momento posterior ao do julgamento impugnado, no mesmo sentido resultante do acórdão embargado. Aplicação, ao caso, do art. 332 do RISTF.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INVALIDADE, LEI ESTADUAL, ANTECIPAÇÃO, REGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INCIDÊNCIA, ICMS, MERCADORIA IMPORTADA. INADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00012 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-000623 ANO-1949 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00853 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-011001 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, MERCADORIA IMPORTADA, USO PESSOAL) RE 1043035 AgR (2ªT), RE 1158224 AgR (1ªT), ARE 933069 ED-AgR (1ªT), RE 1208382 AgR (2ªT), RE 1186792 ED-AgR (2ªT), RE 1221330 (TP), RE 1198955 AgR (2ªT), RE 1222666 AgR (2ªT). (LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NORMA GERAL, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) RE 439796 (TP), RE 474267 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 17/10/2021, KBP.
Doutrina
GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 4. ed. Saraiva, 1989. v. 2. p. 308.