Jurisprudência STF 1506644 de 23 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1506644 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
14/04/2025
Data de publicação
23/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025
Partes
AGTE.(S) : BRACELL SP CELULOSE LTDA. ADV.(A/S) : CELSO CINTRA MORI (00654/A/DF, 001278-A/RJ, 23639/SP) ADV.(A/S) : LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (68076/BA, 42971/DF, 185949/RJ, 173318/SP) ADV.(A/S) : GIANVITO ARDITO (305319/SP) ADV.(A/S) : LEANDRO CAMPOS MIRRA (186585/RJ) ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO (13134/DF, 166076/RJ, 304476/SP) AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO ADV.(A/S) : MARCELO GUEDES NUNES (185797/SP) ADV.(A/S) : RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (207620/SP) AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO MEDIO TIETE ADV.(A/S) : MODESTO SOUZA BARROS CARVALHOSA (002114-A/RJ, 10974/SP) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MARTINS KUYVEN (16059/SC, 304379/SP) ADV.(A/S) : FELIPE DOS SANTOS RONCO (296750/SP) ADV.(A/S) : KAUE CARDOSO DE OLIVEIRA (346001/SP) ADV.(A/S) : LUCAS CORRÊA CAZARIM (375502/SP) ADV.(A/S) : JULIA SANTOLIN PEIXOTO (408336/SP) ADV.(A/S) : LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (225371/RJ, 174894/SP) ADV.(A/S) : CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (164827/SP) ADV.(A/S) : DIANA DE BARROS ALCÂNTARA (254074/SP) ADV.(A/S) : JOSÉ RENATO DE CARVALHO RIMEDIO (399793/SP) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA, HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, A ATRAIR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal” (AI 514.634, da relatoria do Ministro Celso de Mello). Nesse mesmo sentido: ARE 810.953, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AI 789.492-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie. 2. Presentes indicadores razoáveis da competência da Justiça Federal, à vista da intervenção do INCRA, do art. 190 da Constituição Federal e da Lei 5.709/71. 3. Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00001 INC-00002 ART-00190 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005709 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) RE 144880 (2ªT), RE 607050 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) AI 514634. Número de páginas: 12. Análise: 11/06/2025, AMS.