“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Súmula - STF51 de 13/12/1963
Enunciado Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Trib...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STJ1.102 de 26/04/2024
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: PRESIDENTE DO STJ Embargos de Declaração: 26/06/2024 Afetação: 23/08/2021 Julgado em: 18/04/2024 Acórdão publicado em: 26/04/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: PRESIDENTE DO STJ Embargos de Declaração: 26/06/2024 Afetação: 23/08/2021 Julgado em: 18/04/2024 Acórdão publicado em: 26/04/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: PRESIDENTE DO STJ Embargos de Declaração: 26/06/2024 Afetação: 23/08/2021 Julgado em: 18/04/2024 Acórdão publicado em: 26/04/2024 Trânsito
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STJ905 de 20/03/2018
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STJ766 de 03/05/2018
Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Ministério Público
- Funções do Ministério Público
- Jurisprudência - STF6366 de 02/03/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI, FIXAÇÃO, REQUISITO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), AUMENTO, DOENÇA MENTAL. CONTROLE DE LEGALIDADE, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), CONFIRMAÇÃO, VITALICIEDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), AGENDA 2030, REDUÇÃO, TAXA GLOBAL, SUICÍDIO, ADOÇÃO, MEDIDA, PROMOÇÃO, SAÚDE MENTAL, BEM-ESTAR, TRABALHADOR, POPULAÇÃO. POLÍTICA NACIONAL ...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF1534108 de 23/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Inércia da Administração Pública. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, que afirmou o direito à progressão funcional de servidor público, mesmo sem a realização de avaliação de desempenho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional pode ser assegurada a servidor...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF1288440 de 21/05/2021
1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência - STF1521277 de 22/11/2024
Ementa: Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Servidor público. Natureza de vantagens e benefícios. Afastamentos legais. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público. Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. II....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público