“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - TCU216 de 26/10/1982
Ao servidor anistiado, por força da Lei nº 6.683, de 28/08/79, a que foi negado o retorno ou a reversão à atividade e, em...
- Previdenciário
Súmula - TCU206 de 26/10/1982
**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º, 3º e 5º, e 72, § 2º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31,...
- Administrativo
Súmula - TCU178 de 26/10/1982
montepio civil, na falta de beneficiários prioritários, não há que se estabelecer - em termos de dependência econômica e...
- Previdenciário
Súmula - TCU155 de 11/12/1979
1º e 3º - Decreto nº 62.102, de 11/01/68, art. 8º, §§ 1º e 2º - Decreto nº 77.407, de 12/04/76, art. 8º, parágrafo único...
- Constitucional
Súmula - TCU83 de 25/11/1976
**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 8º, 108, § 1º, 113, I, e 141, § 1º, alínea "b", e §§ 2º a 5º - Decreto-lei...
- Trabalhista
Jurisprudência - STF1492335 de 01/07/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CRIME, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, MATERIALIDADE DO FATO, AUTORIA DO CRIME, ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, FATO, PROVA.
Jurisprudência - STF1463704 de 20/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA E DECOTE DE QUALIFICADORAS. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Jurisprudência - STF1536824 de 03/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.