“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.215 de 18/11/2024
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
- Penal
- Crimes contra a dignidade sexual
- Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual e vulneráveis
- Súmula - STF646 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º. - Lei do...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre Concorrência
- Jurisprudência - STF1054110 de 06/09/2019
I - A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; II - No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre iniciativa
- Jurisprudência - STF784439 de 15/09/2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça relativos à exigência do ISS sobre determinadas a...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF808202 de 25/11/2020
CARÁTER PRIVADO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO. REGIME JURÍDICO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO PÚBLICO. HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. NOTÁRIO, REGISTRADOR, DISTINÇÃO, TITULAR, INTERINO. SUBSTITUIÇÃO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, NOMEAÇÃO, INTERINO, CARÁTER PRECÁRIO, CARÁTER TEMPORÁRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE, VITALICIEDADE. NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REVERSÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Preceitos de observância obrigatória
- Remuneração e subsídios dos servidores públicos
- Jurisprudência - STF1167509 de 16/03/2021
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, e fixavam a ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF1167509 de 13/02/2019
RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF940769 de 12/09/2019
RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADV.(A/S) : RAFAEL NICHELE RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MATTHEUS REIS E MONTENEGRO AM. CURIAE. : CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CESA ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEID...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza