“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF7654 de 26/06/2024
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGA EM CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA. ART. 6º DA LEI Nº 12.990 DE 9 DE JUNHO DE 2014. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face dos arts. 1º, caput e § 1º, e 6º, todos da Lei nº 12.990/2014, que regulamentam a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros. 2. O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, d...
- Jurisprudência - STF6590 de 12/02/2021
EMENTA Referendo de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Ato normativo que inova no ordenamento jurídico. Densidade normativa a justificar o controle abstrato de constitucionalidade. Cabimento. Artigo 208, inciso III, da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Educação inclusiva como paradigma constitucional. Inobservância. Medida cautelar deferida referendada. 1. O Decreto nº 10.502/2020 inova no ordenamento juríd...
- Jurisprudência - STF6482 de 21/05/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL. IMPORTÂNCIA, APRECIAÇÃO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ACESSO, INTERNET, POPULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONTEXTO HISTÓRICO, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VEDAÇÃO, LEI MUNICIPAL, COBRANÇA, TAXA, VIA PÚBLICA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA, COORDENAÇÃO, ENTE FEDERADO, GRAVIDADE, SEGUR...
- Jurisprudência - STF7350 de 07/05/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Emenda nº 48/22 à Constituição do Estado do Tocantins. Eleições concomitantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios republicano e democrático. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou que os estados não estão totalmente livres para definirem qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos, devendo observar as balizas impostas pelos princípios republicano e democrático. Do mesm...
- Jurisprudência - STF6139 de 06/09/2023
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Sobre os Regulamentos Administrativos. Coimbra: Almedina, 1987. ADAMS, Les. The Second Amendment Primer: a Citizen's Guidebook to the History, Sources, and Authorities for the Constitutional Guarantee of the Right to Keep and Bear Arms. Skyhorse Publishing. p. 36 e 97. E-book. BAADE, Björnstjern. Due Diligence and the Duty to Protect. In: KREUZER, Leonhard; KRIEGER, Heike; PETERS, Anne (org). Due Diligence in the International Legal Order. Oxford: O.U.P., 2020. p. 92-111. BICKEL, A. The Least Dangerous Branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. New Haven: Yale University Press, 1962. p. 242. BRASIL. Tri...
- Jurisprudência - STF6620 de 20/06/2024
ALEXY, Robert. Colisão de direito fundamentais e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista De Direito Administrativo. p. 67-79. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Constituinte e segurança pública. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal. p. 79. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicol...
- Jurisprudência - STF381 de 28/04/2023
PRELIMINAR: CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MIN. ROSA WEBER: NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FINALIDADE, SEGURANÇA, ESTRADA. CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTO, SINDICATO, CONFLITO, CARÁTER SUBJETIVO. DISCUSSÃO, REEXAME, FATO, PROVA. DIFERENÇA, DURAÇÃO, TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁR...
- Jurisprudência - STF811 de 25/06/2021
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático. Para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Tradução de Luís Afonso Heck. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro: FGV, v. 217, p. 55-66, jul./set. 1999. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros. 2. ed. p. 93-94, 96. ASSIER-ANDRIEU, Louis. O direito nas sociedades humanas. Tradução de Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes. p. 62. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão e Limitação a Direitos Fundamentais. Ilegitimidade de Restrições à Publi...