“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF610523 de 11/02/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com...
- Jurisprudência - STF6721 de 17/12/2021
CONVERSÃO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, COINCIDÊNCIA, OBJETO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, STF, MOMENTO ANTERIOR, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. PRECEDENTE, STF, REQUISITO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. DOUTRINA, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, COISA JULGADA MATERIAL, POSSIBILIDADE, REVISÃO, MATÉRIA. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, ALTERNÂNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, MANDATO ELETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Jurisprudência - STF5755 de 04/10/2022
COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, GARANTIA, ADIMPLEMENTO, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, GESTÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, RISCO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, ÂMBITO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, ASSEGURAMENTO, PAGAMENTO DEVIDO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL. PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGIME DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), EDIÇÃO, NORMA, MATÉRIA, PRECATÓRIO, GARANTIA, ENTENDIMENTO UNIFO...
- Jurisprudência - STF661 de 15/09/2021
Ementa: CONSTITUCIONAL. ATOS DAS MESAS DIRETORAS DO SENADO FEDERAL e DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. PANDEMIA COVID-19. PROCESSO LEGISLATIVO e SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO TRÂMITE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO e SEPARAÇÃO DOS PODERES. RAZOABILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DIRETAMENTE NO PLENÁRIO DAS CASAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. ARGUIÇÕES PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. O controle legislativo sobre medidas provisórias editadas pelo Presidente da República é tão importante para o equilíbrio ent...
- Jurisprudência - STF1505156 de 07/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Vagas destinadas a candidatos negros e pardos. Reprovação na fase de heteroidentificação. Continuidade no certame nas vagas de ampla concorrência. Razões do apelo dissociadas do acórdão recorrido na parte em que versam sobre a aplicação do Tema RG nº 1.009. Reexame de fatos e provas: impossibilidade no campo extraordinário. Óbices dos enunciados nº 279, nº 280, nº 283 e nº 454 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou ...
- Jurisprudência - STF6925 de 05/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1.329, DE 15 DE JUNHO DE 2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENERALIDADE, AUTONOMIA e ABSTRAÇÃO. CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO e ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES e BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO OU IMPOSIÇÃO DO USO DE GÊNERO NEUTRO. INVALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuiza...
- Jurisprudência - STF848826 de 24/08/2017
VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSIDERAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO. DESCABIMENTO, PROFERIMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, FUNDAMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, OMISSÃO, CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, TOTALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, INCLUSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA. CABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, ELABORAÇÃO, PARECER PRELIMINAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, AUXÍLIO...
- Jurisprudência - STF5337 de 25/03/2021
ALCHOURRÓN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio. Introducción à la metodología de las ciencias jurídicas y sociales. Buenos Aires: Astrea de Alfredo y Ricardo Depalma, 1987. ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. In: Canotilho, J.J. et al, Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva jur; Almedina, 2018. p. 802. APENAS três grupos controlam 55,8% dos táxis de empresas na cidade. Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/apenas-tres-gruposcontrolam-558-dos-taxis-de-empresas-na-cidade-17179697. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Atividades privadas regulamentadas: autorização administrativa, poder de polícia e regulação. Revista de Direito P...