“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF827996 de 21/08/2020
RECTE.(S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO ADV.(A/S) : DANIELA MAROCCOLO ARCURI ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET ADV.(A/S) : BRUNA LOSSIO PEREIRA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO RECDO.(A/S) : LEONARDO BENITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ADV.(A/S) : SANDRO RAFAEL BONATTO ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA CHAVES ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MARINONI ADV.(A/S) : RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ADV.(A/S) : DANIEL FR...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Procedimento
- Jurisprudência - STF6090 de 28/06/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33 da Lei 1.257/18 do Estado de Roraima. Novo plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores públicos do quadro de pessoal do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA). Alegação de ofensa ao art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC). Ausência de prévia dotação orçamentária. Não conhecimento da ação direta. Violação do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Estimativa de impacto orçamentário e ...
- Jurisprudência - STF519 de 10/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida monocraticamente, para (a) Determinar às Autoridades Públicas de todos os níveis federativos, em especial os órgãos de segurança pública, que adotem as providências necessárias para impedir quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas ou rodovias, bem como de espaços e prédios públicos em todo o território nacional, notadamente mas não só nos locais indicados na postagem “Mega Manifestação Nacional Pela Retomada Do Poder”; (b) Determinar a proibição de interrupção ou embaraço à liberdade de tráfego em todo território nacional, bem como o acesso a prédios públ...
- Jurisprudência - STF1479101 de 29/05/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF4082 de 10/09/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.118/2008 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM LICITAÇÕES QUE INCLUAM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. DICRÍMEN RAZOÁVEL. NÃO HÁ OFENSA À LIVRE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INTEPRETAÇÃO CONFORME DA EXPRESSÃO “CHEFES DE FAMÍLIA” A FIM DE QUE SEJA COMPREENDIDA COMO “CHEFIA DE FAMÍLIA”, INDIVIDUAL OU CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A Lei Distrital nº 4.118, de 07.04.2008 trata da obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% de empregados com mais ...
- Jurisprudência - STF5835 de 27/07/2023
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINARAL DE POÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ...
- Jurisprudência - STF6281 de 26/05/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MITIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, LIVRE CONCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, COIBIÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ELEIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: IMPRENSA, AGENTE ECONÔMICO, LIVRE CONCORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, REGRA, PROPAGANDA ELEITORAL. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIFERENÇA, REGRA, EMPRESA JORNALÍSTICA, IMPRENSA ESCRITA, EMPRESA JORNALÍSTICA, INTERNET. COEXISTÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DISPUTA ELEITORAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. I...
- Jurisprudência - STF1511212 de 15/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.2.2025. DIREITO CIVIL. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO. CONTRATO. TERMO DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS PARTICIPANTES DOS SEXOS MASCULINO E FEMININO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reestabelecer sentença de procedência da ação revisional, por ofensa ao princípio da isonomia em contrato de previdência complementar que previa regras dist...