Jurisprudência STF 519 de 10 de Abril de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 519 Ref-segundo

Classe processual

SEGUNDO REFERENDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

12/01/2023

Data de publicação

10/04/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023

Partes

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA INTDO.(A/S) : COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO 1906 LTDA. - EPP INTDO.(A/S) : HIPERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - EPP ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA ADV.(A/S) : MARCELO BRAUN BURGER INTDO.(A/S) : MECMAR OFICINA MECÂNICA, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ADV.(A/S) : VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS ADV.(A/S) : ALEXANDRE BLASCO GROSS INTDO.(A/S) : OLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGAS FRIGORÍFICAS EIRELI ADV.(A/S) : GERALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO ADV.(A/S) : ESTEVAM TIENI AMORIM DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES INTDO.(A/S) : BUDEL TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : BRUNO MARZULO ZARONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA-EPP ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADV.(A/S) : GERALDO DEL REI REIS INTDO.(A/S) : MOISES BOESING-ME ADV.(A/S) : DIEGO PETERS LAUXEN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MORENA FRUTAS TROPICAS LTDA ADV.(A/S) : MARGARETH MARIA DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : PRESTADORA DE SERVIÇO GAÚCHA LTDA ADV.(A/S) : GIOVANI FORNARI COLPANI INTDO.(A/S) : RAPIDO ANHANGUERA TRAS E LOGISTICA LTDA ADV.(A/S) : MICHEL QUEIROZ DE ASSIS INTDO.(A/S) : SUPER CARROS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME ADV.(A/S) : MARIA ELISA DA COSTA LIMA INTDO.(A/S) : TIAGO GIACOMO NONATO & CIA LTDA-ME ADV.(A/S) : LUAN PATTEL CARDOSO ADV.(A/S) : PAMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO INTDO.(A/S) : TLS LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES EIRELI (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TAG SAÚDE, LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES EIRELI - EPP) ADV.(A/S) : NORBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HENGLES INTDO.(A/S) : TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL ADV.(A/S) : GUSTAVO PACÍFICO INTDO.(A/S) : TRANSPORTES CAVALINHO LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL GUINDANI CALEFFI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRANSPORTES MANJU LTDA ADV.(A/S) : GIUVAN ROTTA DE AZAMBUJA INTDO.(A/S) : TRÊS TRIÂNGULOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES ADV.(A/S) : JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES INTDO.(A/S) : T.R.D.L. TRANSPORTES LTDA EPP ADV.(A/S) : ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA INTDO.(A/S) : CFM COM ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTDO.(A/S) : C.D.C. CARGAS E LOGISTICA LTDA ADV.(A/S) : CASSIO VIECELI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AB SERVICOS E TRANSPORTES URGENTES LTDA INTDO.(A/S) : BUONOGEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SUPERGEL ADV.(A/S) : FABIO NADAL PEDRO ADV.(A/S) : DANIEL ANTÔNIO ANHOLON PEDRO INTDO.(A/S) : TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI ADV.(A/S) : GABRIELA FERNANDA MUELLER ADV.(A/S) : ANDRÉ OTÁVIO OSSOWSKI ADV.(A/S) : KEITTI ERNA LEE INTDO.(A/S) : CELSO JORGE ALMEIDA RITER-ME ADV.(A/S) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI INTDO.(A/S) : TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : COPASO COML PAULISTA DE SOLDAS E MAQUINA ADV.(A/S) : FLÁVIO GALVANINE INTDO.(A/S) : BONNEVILLE VIDROS E CRISTAIS LTDA EPP ADV.(A/S) : THIAGO MASSICANO INTDO.(A/S) : GAP GRUPO DE APOIO PSIQUIATRICO S/S ME ADV.(A/S) : ARIANA CRISTINA DA LUZ MEES INTDO.(A/S) : TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA ADV.(A/S) : NILTON PEREIRA ALVES INTDO.(A/S) : PHYSICUS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS INTDO.(A/S) : ARMAZEM FERNANDES DE CEREAIS LTDA ADV.(A/S) : MARCELLA DAIBERT SALLES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : VEC LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : FABIO LUIS AMBROSIO ADV.(A/S) : LUCIANE CAMARINI ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE MELO INTDO.(A/S) : SSS BRASIL MOVEIS E DECORACOES LTDA ADV.(A/S) : VINÍCIUS DE MEDEIROS LEAL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INDÚSTRIA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO EINLOFT SALVINI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COOP DE TRANSP MONTENEGRO LTDA ADV.(A/S) : FLÁVIO COUTO BERNARDES ADV.(A/S) : CAIO PERONA INTDO.(A/S) : COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO LOPES ADV.(A/S) : GABRIEL RODRIGUES MICELI INTDO.(A/S) : R FREITAS TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ ABRÃO JÚNIOR INTDO.(A/S) : JOSE AGNALDO GOMES DE ARAUJO-ME ADV.(A/S) : PEDRO BARROS DA SILVA INTDO.(A/S) : J. L. PEDROSO TRANSPORTES LTDA-ME ADV.(A/S) : LUCIMAR STANZIOLA INTDO.(A/S) : TROPICAL R C T LTDA-ME INTDO.(A/S) : FRAGGA BRASIL COM E SERV LTDA-ME ADV.(A/S) : JULIANA FERREIRA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : UBERLANDIA EXPRESS LTDA ADV.(A/S) : ANDRE DOS REIS GONÇALVES INTDO.(A/S) : TRANSPORTES TREMEA LTDA ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : RODO ANJO RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP INTDO.(A/S) : R L S TRANSPORTES LTDA-ME INTDO.(A/S) : LG LOG SERVIÇO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA ADV.(A/S) : EDIVAM LIANDRO INTDO.(A/S) : MARUPA MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP ADV.(A/S) : SERGIO SHIGUERU HIGUTI INTDO.(A/S) : PAULO TSUYOSHI OKUMA MARILIA-ME ADV.(A/S) : JORDANA VIANA PAYÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GAVEC DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTDO.(A/S) : LUNI TRANSPORTES LTDA EPP INTDO.(A/S) : BIA CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP ADV.(A/S) : WELLINGTON DOS SANTOS INTDO.(A/S) : LORENE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : BENY SENDROVICH ADV.(A/S) : IVANI CARDONE INTDO.(A/S) : JANAINA HOCYELY ALMEIDA XAVIER EPP ADV.(A/S) : SANDRA DANIELA MENA DA SILVA INTDO.(A/S) : RONALDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME ADV.(A/S) : EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO INTDO.(A/S) : SUL ATLANTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA SILVA DA ROZA INTDO.(A/S) : RODOVIARIO MIO LTDA ADV.(A/S) : JANE CRISTINA FERREIRA INTDO.(A/S) : MGE TRANSPORTES LTDA EPP ADV.(A/S) : CASSIO VIECELI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : ELIANA FANTINI CAVERSAN ME ADV.(A/S) : ANDRÉ ABRÃO JÚNIOR INTDO.(A/S) : BEL FIX IMPORTACAO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ RENATO GAZIERO CELLA INTDO.(A/S) : FRMS TRANSPORTES EIRELI EPP ADV.(A/S) : FRANCELU GOMES VILLELA TELES DE CARVALHO INTDO.(A/S) : YASATO COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS DA SILVA INTDO.(A/S) : NILSON TUR TURISMO E CARGAS LTDA ADV.(A/S) : AVELINO ROSA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ITALO DA SILVA DE MORAES-ME ADV.(A/S) : DOUGLAS YUITI STEPHANO INTDO.(A/S) : BND BIONUCLEAR DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ART MODERNA COMERCIO E MONTAGEM DE DIVISORIAS E FORROS LTDA EPP ADV.(A/S) : RAFAEL SAMPAIO BORIN INTDO.(A/S) : EXPRESSO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI INTDO.(A/S) : EXPRESSO VITORIA LTDA ADV.(A/S) : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO ADV.(A/S) : BRUNA DI RENZO SOUSA BELO INTDO.(A/S) : DENDELIGHT INDUSTRIA DE PR ALIMENT LTDA ADV.(A/S) : KLEBER JOSÉ MARTINS FERREIRA INTDO.(A/S) : RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR ADV.(A/S) : WAGNER SERPA JUNIOR INTDO.(A/S) : ECO PAK IND DE REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) : CESAR RODRIGO NUNES ADV.(A/S) : FABIANA CORRÊA DE CASTRO LEAL INTDO.(A/S) : SOLRAC TRANSPORTES LTDA ME ADV.(A/S) : ROBERTO MELO MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA SANTA RITA LTDA INTDO.(A/S) : SILCAR S S PAR SUL IND COM LTDA ME ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO INTDO.(A/S) : LOJAS CITYCOL S A ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME BERMAN ADV.(A/S) : FELIPE SCHVARTZMAN INTDO.(A/S) : SOLUÇÃO LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME ADV.(A/S) : IRATAN BORGES FONSECA ADV.(A/S) : DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA ADV.(A/S) : BRUNO PHELIPE GUSMÃO MULIM INTDO.(A/S) : HUGO ZANINI GAUDERETO-ME ADV.(A/S) : PATRICIA SOARES CRUZ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SB SERVICOS DE MANUT E MONTAGENS EIRELI INTDO.(A/S) : IRMAOS RIBEIRO C R TRANSP LTDA ADV.(A/S) : WILSON DE SOUZA INTDO.(A/S) : TEMPO ESPORTE LTDA ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO INTDO.(A/S) : FABRICA DE SORVETES ITALIA LTDA EPP ADV.(A/S) : DANIELA TAVARES SIMÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : DAVI ALVES DA SILVA COMERCIAL DO RN INTDO.(A/S) : RRG TRANSPORTES LTDA ME ADV.(A/S) : ANDRÉ ABRÃO JÚNIOR INTDO.(A/S) : FONCATTI E FONCATTI LTDA-ME INTDO.(A/S) : ITALO BRASILEIRA AGRO COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : GILBERTO GAGLIARDI NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ENGEMAQ COMPONENTES PARA TRATORES LTDA ADV.(A/S) : ODAIR GRÉGIOS JÚNIOR INTDO.(A/S) : G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA INTDO.(A/S) : PAULO LOURENCO DA SILVA REPRESENTACOES-ME INTDO.(A/S) : TRANSPORTES IDAMAR LTDA-EPP ADV.(A/S) : CASSIO VIECELI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ROGERIO TITONI E CIA LTDA-ME INTDO.(A/S) : TOMBINI & CIA LTDA ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA ADV.(A/S) : EURICO HONORATO SOUSA JÚNIOR INTDO.(A/S) : GHELERE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : TRANSPORTADORA MARCANTE LTDA ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : DE MAIO FACTORING ADMINSTRACAO E PARTICI INTDO.(A/S) : ELEVEN TRANSPORTE DE EXECUTIVO LTDA INTDO.(A/S) : LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS ADV.(A/S) : MANFREDO LESSA PINTO INTDO.(A/S) : TRANSPORTE NITRAM LTDA ADV.(A/S) : GLADSTONE MIRANDA JUNIOR INTDO.(A/S) : FRANCISCO DINARTE PRAXEDES DE MELO ME INTDO.(A/S) : SILVEIRA & GAVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA-ME ADV.(A/S) : CLAUDIANE AQUINO ROESEL INTDO.(A/S) : ALEXANDER CARLO D ELIA AUTO MOVEIS ME ADV.(A/S) : RODRIGO VICENTE MANGEA INTDO.(A/S) : MARCIA ANDREIA SILVEIRA PEREIRA ME INTDO.(A/S) : RN2 SERVE LOC DE M DE OBRA LTDA EPP ADV.(A/S) : THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO ADV.(A/S) : GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO INTDO.(A/S) : CARTONAGEM E UTOGR ANAPOUNA LTDA INTDO.(A/S) : OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇOS SA ADV.(A/S) : LEANDRO RIBEIRO LEMOS PELIZ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AMBIENTAL RECICLADORA LTDA ADV.(A/S) : FLÁVIO ANTÔNIO ORSINI INTDO.(A/S) : ARD TRANSPORTES RODOVIADOR LTDA ME INTDO.(A/S) : ATB RIACHO GRANDE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : PAULO CESAR MARTINS INTDO.(A/S) : BEITHAF FACCAO CONFECÇÕES E TRANSPORTES INTDO.(A/S) : BIOPLAN MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ MOREIRA DE ASSIS INTDO.(A/S) : BOER TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : VITOR HUGO ZENATTO ADV.(A/S) : HUGO CALIARI ZENATTO INTDO.(A/S) : CARVALIMA TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO ADV.(A/S) : BRUNA DI RENZO SOUSA BELO INTDO.(A/S) : COMERCIAL DE BATATAS JUCA LTDA INTDO.(A/S) : CRISTIANE NASCIMENTO LIMA TRANSPORTES ME ADV.(A/S) : AILTON GONÇALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : DASF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADV.(A/S) : DENYS CAPABIANCO INTDO.(A/S) : E A FELL COMERCIO DE MUDAS LTDA EPP ADV.(A/S) : MARCIANO BUFFON E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESPFRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIR ADV.(A/S) : PATRÍCIA APARECIDA SIMÃO DA LUZ INTDO.(A/S) : EXPRESSO PADRE CICERO LTDA ME INTDO.(A/S) : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT ADV.(A/S) : CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA INTDO.(A/S) : L.M.E. VEICULOS LTDA ME ADV.(A/S) : PAULO CESAR CARPES RUBIM INTDO.(A/S) : MANA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELLI ME INTDO.(A/S) : MANOEL PIRES TRANSPORTES ME ADV.(A/S) : MARCELO RODRIGUES VENERI INTDO.(A/S) : MARCIO PEREIRA DE HARO ME ADV.(A/S) : AILTON GONÇALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MARCOS APARECIDO DOS SANTOS MECANICO ME ADV.(A/S) : RONALDO DANTAS DA SILVA INTDO.(A/S) : PP PAINEIS E PRE FABRICADOS LTDA INTDO.(A/S) : PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : MARCIO ROCHA ALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RAMPONI TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) : ROGÉRIO STEPHANO RAMPONI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINE FAGUNDES FAUCZ INTDO.(A/S) : RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : SÍLVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA INTDO.(A/S) : RECAUCHUTADORA IPIRANGA LTDA ME ADV.(A/S) : LEONARDO MAURINA INTDO.(A/S) : RESUTO E RESUTO LTDA ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO CARVALHO INTDO.(A/S) : RICARDO DOMINGOS CAMILO ME INTDO.(A/S) : RODONAT TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICUL ADV.(A/S) : AGEU LIBONATI JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RODOVIARIO MARCAR LTDA EPP INTDO.(A/S) : TATIANA SANTANA PELISSON FROIO TRANSPORT INTDO.(A/S) : TELMO HONNEF ME ADV.(A/S) : DJOVANI POZZOBON ADV.(A/S) : LUCIO ANDRE MULLER LORENZON INTDO.(A/S) : TRANS FASSINI LTDA - ME ADV.(A/S) : LUCIMAR STANZIOLA INTDO.(A/S) : TRANSCOB TRA E ARM EM GERAL LTDA INTDO.(A/S) : TRANSHOP TRANSP E LOG LTDA ME ADV.(A/S) : THIARYSON SANTOS INTDO.(A/S) : TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CA ADV.(A/S) : ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER INTDO.(A/S) : TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO INTDO.(A/S) : TRANSPORTADORA GERBI LTDA ADV.(A/S) : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO ADV.(A/S) : BRUNA DI RENZO SOUSA BELO INTDO.(A/S) : TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR INTDO.(A/S) : TRANSPORTADORA TRANS-NEBANA LTDA ADV.(A/S) : MARCOS DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CAIS INTDO.(A/S) : TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ FLACH INTDO.(A/S) : TRANSPORTES MARVEL LTDA. ADV.(A/S) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO INTDO.(A/S) : TURBO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RÉGIS DOUGLAS MENEZES ADV.(A/S) : ADEMIR ANTONIO GELAIN INTDO.(A/S) : UTRES TRANSPORTES LTDA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA - NTC ADV.(A/S) : GILDETE GOMES DE MENEZES ADV.(A/S) : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ABRAVA ADV.(A/S) : JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA

Ementa

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADPF. MANIFESTAÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS. ATOS TERRORISTAS. TENTATIVA DE SUBVERSÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA. OCUPAÇÃO E BLOQUEIO DE VIAS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS. VANDALISMO E AMEAÇA ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. ORGANIZAÇÃO DE NOVOS ATOS PELA “RETOMADA DO PODER”. COMPROMETIMENTO DO TRÁFEGO E SEGURANÇA DE PESSSOAS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO ÀS AUTORIDADES LOCAIS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPEDIR NOVOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Atos de violência real, vandalismo do patrimônio público e ameaça ao funcionamento das instituições democráticas não estão amparados pelas garantias constitucionais de liberdade de manifestação e reunião, não se confundem com o exercício da cidadania popular e demais liberdades democráticas, e devem ser rigorosamente reprimidos pelo Poder Público, com a responsabilização cível e criminal de todos os envolvidos, conforme o Devido Processo Legal. 2. A Constituição Federal exige que quaisquer atividades políticas, como condição para a formação e funcionamento dos partidos políticos, respeitem e promovam “a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana” (art. 17, caput, da CF), o que se estende a toda manifestação cívica e popular, que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Constituição e não podem ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais cidadãos, às exigências da saúde ou moralidade, da ordem pública, à segurança nacional, à segurança pública, da defesa da ordem e prevenção do crime, e ao bem-estar da sociedade. 3. Constitui abuso do direito de reunião o seu exercício direcionado a, ilícita e criminosamente, propagar o desrespeito ao resultado do processo eleitoral e à legitimidade do Poder Executivo federal, constitucionalmente eleito e investido pelo Congresso Nacional da autoridade executiva, mediante a convocação, organização e incitação para manifestações pela RETOMADA DO PODER, na sequência aos atentados praticados na Praça dos Três Poderes, contra as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Medida Cautelar referendada para (a) DETERMINAR às Autoridades Públicas de todos os níveis federativos, em especial os órgãos de segurança pública, que adotem as providências necessárias para IMPEDIR QUAISQUER TENTATIVAS DE OCUPAÇAO OU BLOQUEIO DE VIAS PÚBLICAS OU RODOVIAS, bem como de espaços e prédios públicos em todo o território nacional, notadamente, mas não só, nos locais indicados na postagem MEGA MANIFESTAÇÃO NACIONAL PELA RETOMADA DO PODER; (b) DETERMINAR A PROIBICAÇÃO DE INTERRUPÇÃO OU EMBARAÇO À LIBERDADE DE TRÁFEGO EM TODO TERRITÓRIO NACONAL, bem como o acesso a prédios públicos, sob pena de APLICAÇÃO IMEDIATA, PELAS AUTORIDADES LOCAIS, DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA PESSOAS FÍSICAS E DE R$ 100.000,00 (cem mil reais) PARA PESSOAS JURÍDICAS que descumprirem essa proibição por meio da participação direta nos atos antidemocráticos, pela incitação (inclusive em meios eletrônicos) ou pela prestação de apoio material (logístico e financeiro) à prática desses atos; (c) DETERMINAR às autoridades locais, em especial os agentes dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, que deverão, sob pena de responsabilidade pessoal, EXECUTAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO daqueles que, em desobediência às providências adotadas para o cumprimento desta decisão, ocupem ou obstruam vias urbanas e rodovias, inclusive adjacências, bem como procedam à invasão de prédios públicos; (d) DETERMINAR às autoridades locais a IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DESSES ATOS, COM A QUALIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS RESPECTIVOS, BEM COMO A INDISPONIBILIDADE DESSES VEÍCULOS, com o imediato registro desse gravame junto ao órgão de trânsito local; (e) DETERMINAR a expedição de ofício à empresa Telegram, para que, no prazo de 2 (duas) horas, proceda ao BLOQUEIO dos canais/perfis/contas discriminados, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários abaixo identificados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais a esta SUPREMA CORTE e a integral preservação de seu conteúdo.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida monocraticamente, para (a) Determinar às Autoridades Públicas de todos os níveis federativos, em especial os órgãos de segurança pública, que adotem as providências necessárias para impedir quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas ou rodovias, bem como de espaços e prédios públicos em todo o território nacional, notadamente mas não só nos locais indicados na postagem “Mega Manifestação Nacional Pela Retomada Do Poder”; (b) Determinar a proibição de interrupção ou embaraço à liberdade de tráfego em todo território nacional, bem como o acesso a prédios públicos, sob pena de aplicação imediata, pelas autoridades locais, de multa horária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas físicas e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pessoas jurídicas que descumprirem essa proibição por meio da participação direta nos atos antidemocráticos, pela incitação (inclusive em meios eletrônicos) ou pela prestação de apoio material (logístico e financeiro) à prática desses atos; (c) Determinar às autoridades locais, em especial os agentes dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, que deverão, sob pena de responsabilidade pessoal, executar a prisão em flagrante delito daqueles que, em desobediência às providências adotadas para o cumprimento desta decisão, ocupem ou obstruam vias urbanas e rodovias, inclusive adjacências, bem como procedam à invasão de prédios públicos; (d) Determinar às autoridades locais a identificação de todos os veículos utilizados na prática desses atos, com a qualificação dos proprietários respectivos, bem como a indisponibilidade desses veículos, com o imediato registro desse gravame junto ao órgão de trânsito local; e (e) Determinar a expedição de ofício à empresa Telegram, para que, no prazo de 2 (duas) horas, proceda ao bloqueio dos canais/perfis/contas discriminados, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários identificados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais a esta Suprema Corte e a integral preservação de seu conteúdo. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento realizado em 12.1.2023 (da 00h00 às 23h59), constante da 1ª Sessão Virtual Extraordinária do Plenário, convocada para o período de 9.1.2023 (18h00) a 31.1.2023 (23h59).

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00016 ART-00017 "CAPUT" ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Legislação estrangeira citada: Primeira Emenda à Constituição Norte Americana. Número de páginas: 68. Análise: 24/08/2023, JRS.