“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF5642 de 22/08/2024
PRELIMINAR. AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). PRELIMINAR. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, PEDIDO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PEDIDO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PREDOMINÂNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI IMPUGNADA. MÉRITO. DIREITO, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO; PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, LEGISLAÇÃO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEÇÃO...
- Jurisprudência - STF1023883 de 15/03/2023
ORIENTAÇÃO, STF, INVALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, FRAUDE, REGRA, INICIATIVA DE LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, PROCESSO LEGISLATIVO, MODIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDAMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTO-ORGANIZAÇÃO. USURPAÇÃO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, AFASTAMENTO, INICIATIVA PRIVATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA, EMENDA, LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRITO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO, CRI...
- Jurisprudência - STF1391460 de 26/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETO DE CONCESSÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. OPÇÃO PELA DESONERAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 508 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAODINÁRIO PROVIDOS. 1. In casu, sociedade de economia mista concessionária de serviço público controverte com Município a respeito da exigência de IPTU sobre bem imóvel que comporta linha de transmissão de energia elétrica. É dizer, trata-se de cobrança de imposto sobre bem afetado à prestação de servi...
- Jurisprudência - STF2932 de 17/11/2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 001/1999 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. VEDAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO e INTERVENÇÃO DE TERCEIROS APÓS A DISTRIBUIÇÃO, NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL e EM PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Resolução nº 001/1999 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em seus arts. 1º e 5º, estabelece vedação de admissão de litisconsórcio ativo, ou interven...
- Jurisprudência - STF1497261 de 07/03/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Óbice dos enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. Preliminar de repercussão geral. Termos genéricos. Ausência de demonstração da relevância da questão debatida. Multa Administrativa. Critério de correção monetária e juros. Incidência da taxa Selic após a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra decisão pela qual neguei segu...
- Jurisprudência - STF4874 de 01/02/2019
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JUR...
- Jurisprudência - STF1333112 de 27/08/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO REMANESCENTE: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há previsão legal de recurso pa...
- Jurisprudência - STF1544455 de 05/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FURTO QUALIFICADO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279, 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extr...