“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1500208 de 07/01/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO, DESDE QUE GUARDEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A FIM DE PROIBIR A DEMISSÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. VEDAÇÃO QUE IMPLICA AUMENTO INDIRETO DE DESPESA COM PESSOAL, POIS LIMITA A INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE REDUZIR GASTOS COM O PESSOAL, QUANDO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PO...
- Jurisprudência - STF1489537 de 05/11/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. REFERENDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATO. CONTROVÉRSIA SOBRE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário com Agravo impetrado contra decisão que culminou na retomada da Concorrência Internacional nº 001/SES/2015 e atos que afetam a execução do Contrato nº 003/SMSO/2018 pelo Município de São Paulo. Pedido de tutela provisória incidental fundamentado em alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Município de ...
- Jurisprudência - STF6491 de 10/02/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo da medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Lei nº 11.753, de 14 de julho de 2020, do Estado da Paraíba. Vedação à interrupção dos contratos de plano de saúde em decorrência de inadimplência enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus. Possibilidade de pagamento a posteriori do débito, de forma parcelada, vedada a cobrança de juros e multa. Inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência da União para dispor sobre Direito Civil e seguros. Inconstitucionalidade material. Ofensa à livre iniciativa e ao ato jurídico perfeito...
- Jurisprudência - STF5873 de 16/10/2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. FEDERALISMO e RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.142/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PÚBLICO. PROTEÇÃO e INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS (CF, ART. 24, XIV). IMPROCEDÊNCIA. 1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas com deficiência, foi incorporada ao orde...
- Jurisprudência - STF1485316 de 05/11/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. REFERENDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATO. CONTROVÉRSIA SOBRE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário com Agravo impetrado contra decisão que culminou na retomada da Concorrência Internacional nº 001/SES/2015 e atos que afetam a execução do Contrato nº 003/SMSO/2018 pelo Município de São Paulo. Pedido de tutela provisória incidental fundamentado em alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Município de ...
- Jurisprudência - STF4397 de 22/02/2022
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DIREITO DO TRABALHADOR URBANO, DIREITO DO TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, ATENDIMENTO, ACIDENTE DO TRABALHO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, LEI, ATIVIDADE PREPONDERANTE, GRAU DE RISCO, FINALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT. AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, REGULAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CARÁTER EXTRAFISCAL, EXAÇÃO. OBJETIVO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SAT, FINANCIAMENTO, APOSENTADORIA ESPE...
- Jurisprudência - STF5588 de 08/11/2022
CABIMENTO, PROCURADOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ASSOCIADO, FUNDAMENTO, FEDERALISMO. ESTADO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA POLÍTICA, AUTO-ORGANIZAÇÃO. CARÁTER NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBMISSÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, TOTALIDADE, UNIDADE FEDERATIVA. FINALIDADE, QUINTO CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, PLURALIDADE, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, LACUNA DA LEI...
- Jurisprudência - STF1485315 de 05/11/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. REFERENDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CONTRATO. CONTROVÉRSIA SOBRE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Recurso Extraordinário com Agravo impetrado contra decisão que culminou na retomada da Concorrência Internacional nº 001/SES/2015 e atos que afetam a execução do Contrato nº 003/SMSO/2018 pelo Município de São Paulo. Pedido de tutela provisória incidental fundamentado em alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Município de ...