Jurisprudência STF 5588 de 08 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5588
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/09/2022
Data de publicação
08/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA AM. CURIAE. : PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUINTO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 524/2014 LOCAL. LISTA SÊXTUPLA. ELABORAÇÃO PRÉVIA DE LISTA DÉCUPLA POR MEMBROS ATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. I - O processo de escolha da lista sêxtupla para composição de tribunais pelo chamado quinto constitucional é tema de índole institucional que interessa a todo o Ministério Público e, por conseguinte, deve ser disciplinado pela Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei de Organização Nacional do Ministério Público – LONMP). Não há lacuna neste regramento a ser suprida por lei estadual acerca do procedimento de escolha do membro do Parquet para compor os tribunais de justiça, nos termos do art. 94, caput, da Carta da República. II - É inconstitucional lei estadual que disponha contrariamente às normas próprias da lei geral, ressalvadas regras específicas relativas às peculiaridades locais e à sua competência suplementar, por invasão da iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (arts. 61, § 1º, II, d, e art. 128, § 5º, ambos da Constituição Federal). III - A criação de fase antecedente à formação da lista sêxtupla para procedimento de escolha do membro do Ministério Público que irá compor o tribunal de justiça viola, outrossim, o art. 94, caput, da Constituição Federal, que estabelece os requisitos dos candidatos à composição dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios. IV - Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, que se julga procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 524, de 15 de setembro de 2014, do Estado do Rio Grande do Norte, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo amicus curiae Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a Dra. Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, Procuradora-Geral de Justiça do Estado; e, pelo amicus curiae Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, a Dra. Luciana Claudia de Oliveira Costa. Plenário, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator e votava pela improcedência do pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 524, de 15 de setembro de 2014, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e Rosa Weber. Nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto e acompanhou o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Indexação
- CABIMENTO, PROCURADOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ASSOCIADO, FUNDAMENTO, FEDERALISMO. ESTADO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA POLÍTICA, AUTO-ORGANIZAÇÃO. CARÁTER NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBMISSÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, TOTALIDADE, UNIDADE FEDERATIVA. FINALIDADE, QUINTO CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, PLURALIDADE, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, LACUNA DA LEI, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA. EDIÇÃO, LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISÃO, NORMA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), FORMAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA. INDICAÇÃO, CANDIDATO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), REPRESENTATIVIDADE, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ATRIBUIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), ELABORAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, EMISSÃO, PRIMEIRO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, FORMAÇÃO, LISTA. CONSIDERAÇÃO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, FORMAÇÃO, LISTA, MOMENTO ANTERIOR, FORMAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, RESTRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), INVASÃO, MATÉRIA, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP). - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INICIATIVA PRIVADA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEI GERAL, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT). CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO, CADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIATIVA, PROCURADOR-GERAL. AUSÊNCIA, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ÂMBITO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PREVISÃO, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP), ELABORAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP). ATUAÇÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, LACUNA DA LEI, ÂMBITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO, STF, MATÉRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE, STF, ELEGIBILIDADE, CARGO DE DIREÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTAMENTO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, TRIBUNAL. CONSIDERAÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, REGRA, PROCEDIMENTO, COMPOSIÇÃO, LISTA SÊXTUPLA, QUINTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP), PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, REQUISITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), FORMAÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÃO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALARGAMENTO, LISTA, FORMA, DEMOCRATIZAÇÃO, QUINTO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, TOTALIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, CASO CONCRETO, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, REGRA, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 ART-00094 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00103 INC-00006 ART-00104 PAR-ÚNICO INC-00002 LET-D ART-00127 PAR-00002 ART-00128 PAR-00003 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00102 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00015 INC-00001 INC-00012 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000003 ANO-2007 ART-00039 ART-00040 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000141 ANO-1996 ART-00031 INC-00001 INC-00012 PAR-00005 PAR-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LCP-000154 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000524 ANO-2014 ART-00031 PAR-00005 PAR-00006 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST RGI ANO-1992 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ORGANIZAÇÃO, ESTADO FEDERATIVO) ADPF 482 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INAUGURAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, CONTRAPOSIÇÃO, NORMA GERAL) ADI 5163 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, LONMP) ADI 3783 (TP). (QUINTO CONSTITUCIONAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL, ESCOLHA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA, LISTA SÊXTUPLA) MS 25624 (TP). (ELEGIBILIDADE, MEMBRO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ) ADI 3976 (TP), ADI 5310 (TP). (COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELABORAÇÃO, LISTA SÊXTUPLA) ADI 4134 (TP). (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, RESTRIÇÃO, REGRA, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 6294 (TP). - Decisão monocrática citada: (AFASTAMENTO, REGRA, LEI, MINISTÉRIO PÚBLICO, NORMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO) Rcl 13115 MC. Número de páginas: 63. Análise: 14/06/2023, JSF.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2000. p. 147. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 11. ed. São Paulo: Saraiva: 1985. p. 227. FERRAZ, Tércio Sampaio. Normas gerais e competência concorrente – uma exegese do art. 24 da Constituição Federal. Revista Trimestral de Direito Público, n. 7. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 19. HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 419. LEWANDOVSKI, Ricardo. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 34. MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 73-75. MENDES, Gilmar F.; e BRANCO, Paulo Gustavo G. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 1129-1132. MENDES, Gilmar; STRECK, Lenio. Comentário ao art. 94. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; SARLET, Ingo W. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva: Almedina, 2013. p. 1328. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada. O problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 25, n. 100, out./dez. 1988. p. 159-160.