“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF7181 de 09/08/2022
EMENTA Referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. PIS/Pasep e COFINS. Medida Provisória nº 1.118/22. Revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do art. 9º da LC nº 192/22 manterem os créditos vinculados. Majoração indireta da carga tributária. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Medida cautelar referendada. Eficácia retroativa. 1. O art. 9º da LC nº 192/22 estabeleceu a alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por ...
- Jurisprudência - STF1477981 de 20/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ART. 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE QUANTITATIVO DE AGENTES E DELEGADOS EM DETERMINADA UNIDADE POLICIAL. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal, com a titularidade exclusiva da ação penal pública, quanto no campo cível, como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com...
- Jurisprudência - STF5817 de 13/08/2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.260/15 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO EM ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DERIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS JURISDICIONADOS. PRECEDENTES JUDICIAIS. EMBARGO...
- Jurisprudência - STF759755 de 25/08/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Agravo Interno. Contratação pelo poder público. Tradutor de LIBRAS. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido de contratação tradutores de LIBRAS para a rede estadual de ensino, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.357, decidiu que o “ensino inclusivo em todos os níveis de educação [é] imperativo que se põe mediante regra explícita”, de maneira que escolas públicas...
- Jurisprudência - STF5082 de 02/04/2020
LEG-IMP DEI-010202 ANO-1889 ART-00001 ART-00076 ART-00077 DECRETO IMPERIAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00142 PAR-00003 INC-00010 ART-00143 ART-00150 INC-00001 ART-00205 "CAPUT" ART-00206 INC-00001 INC-00004 ART-00207 ART-00208 PAR-00001 ART-00209 ART-00210 ART-00211 ART-00212 ART-00213 ART-00214 ART-00242 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LE...
- Jurisprudência - STF3763 de 14/05/2021
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 475-476. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Utilização de Faixa de Domínio de Rodovia Estadual mediante Passagem Subterrânea de Cabos ou Dutos: Possibilidade de Cobrança. Revista Trimestral de Direito Público (RTDP), v. 31. p. 93. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006. p. 944-945. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht. 22. ed. Heidelberg, 2006. v. 1. p. 56-60....
- Jurisprudência - STF6328 de 22/08/2022
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCIPLINA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 8.625/93) SOBRE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 167-A E 169-A DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. REMOÇÃO INTERNA E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO DERIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LONMP. ART. 128, § 5°, E AO ART. 129, §4º, COMBINADO COM O ART. 93, II E VIII-A, CF. PROCEDÊNCIA. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinados por leis complementares próprias, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, as quai...
- Jurisprudência - STF914045 de 19/11/2015
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009492 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-12767/2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00949 PAR-ÚNICO ...