Jurisprudência STF 914045 de 19 de Novembro de 2015

Título

ARE 914045 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

15/10/2015

Data de publicação

19/11/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : FLÁVIO LÚCIO MOREIRA VIANNA ADV.(A/S) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro EDSON FACHIN Relator

Indexação

- INCONSTITUCIONALIDADE, PODER PÚBLICO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, DECORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONVENIÊNCIA, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE, DISCUSSÃO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, ÂMBITO, PLENÁRIO. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, REQUISITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INDÚSTRIA, CIGARRO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, TRIBUTO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), VALIDADE, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO FISCAL, FINALIDADE, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). PENDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO, FIXAÇÃO, TESE, CARÁTER GENÉRICO, INEXIGIBILIDADE, CERTIDÃO, REGULARIZAÇÃO FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INCLUSÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00481 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009492 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-12767/2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00949 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00016 INC-00004 ART-00219 PAR-00001 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST DEC-043080 ANO-2002 DECRETO, MG - APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS), MG. LEG-EST REG ANO-2002 ART-00097 PAR-00001 ART-00099 PAR-00001 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS), MG - APROVADO PELO DEC-43080/2002, MG

Tese

I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.

Tema

856 - a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DE PLENÁRIO) RE 580108 QO. (CONDICIONAMENTO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, REGULARIZAÇÃO FISCAL) RE 565048 RG. (RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONTRIBUINTE, DECORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA) AI 623739 AgR (1ªT), AI 808684 AgR (2ªT), RE 216983 AgR (2ªT), RE 100919 (1ªT), AI 529106 AgR (2ªT), RE 787241 AgR (1ªT). (RESERVA DE PLENÁRIO, EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, PLENÁRIO, STF) Rcl 9299 AgR (1ªT), AI 607616 AgR (2ªT), RE 361829 ED (2ªT), RE 876067 AgR (2ªT), AR 2105 AgR-segundo (TP). (SANÇÃO POLÍTICA, DECORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO) RE 550769 (TP). (EXIGIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO FISCAL, FINALIDADE, ADESÃO, SIMPLES) RE 627543 (TP). - Veja ADI 3465, ADI 3527 e ADI 5135 do STF. Número de páginas: 28. Análise: 23/11/2015, AMA.

Doutrina